Decreto nº 759/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 39.558,98 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 39.558,98 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
 
Projeto:
Promover    a
ampliação
e    a    manutenção
da
 
pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares,
Funcional Programática:
preferencialmente nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá,
07.02.015.451.0104.1012
Dr. Bley
Zornig,Daniel
Schulz,
Avenidas: Jacarezinho
e
 
Pineville (trecho não asfaltado), e expansão da Rua Antonio
 
Romeu Simoni.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.30.00.00 - Material
Consumo
de
5102 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Obras
R$ 39.558,98
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 39.558,98

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas: 1.1.2.1.01.13.02 (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços) e 1.1.2.1.01.14.02 (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços), da fonte 5102 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Obras, nos termos do inciso II,
§ 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 21 de novembro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO