Decreto nº 762/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de  R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 14.001
Encargos Gerais do Município
Funcional Programática:
14.001.28.846.0000.0002
Operação Especial: Realizar a obrigação contributiva para o PASEP.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
 
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 290.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 290.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 22 de novembro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO