Decreto nº 764/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 72.331,50 (setenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 72.331,50 (setenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.10.302.0093.2030
Atividade: Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.72.39.00.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
496 - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
R$ 72.331,50
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 72.331,50

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 1.7.28.03.11.02.02.00 - [Incentivo Financeiro para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)
- Estadual], da fonte 496 - (Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 22 de novembro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO