Decreto nº 757/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e na Lei Municipal nº 2.027 de 08 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.003
Departamento de Manutenção
Funcional Programática:
07.003.015.452.0107.2040
Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação
pública do Município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149 - A, CF
 
R$ 250.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.003
Departamento de Manutenção
Funcional Programática:
07.003.015.452.0107.1011
Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de
iluminação pública.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo
 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149 - A, CF
R$ 110.000,00
4.4.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 140.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 250.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 21 de novembro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO