Decreto nº 750/2018

Castração de Cão e Gatos.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para participação no Programa Permanente de Castração de Cães e Gatos do Município de Pinhais.
Art. 2º O Programa tem como objetivo o Manejo Populacional de Cães e Gatos e a Educação Ambiental em Guarda Responsável dos tutores.
Art. 3º A castração é gratuita para:
I - animais de moradores do Município de Pinhais que comprovarem participação ativa no programa social Bolsa Família;
II - animais em situação de rua e comunitários;
III - animais de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou com transtorno de acumulação, conforme avaliação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
IV - animais de outras situações relevantes para o manejo populacional, condicionadas à avaliação técnica da SEMMA.
Art. 4º Para inscrição no Programa, os interessados devem comparecer ao protocolo geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente munidos dos seguintes documentos:
I - RG;
II - CPF;
III - Comprovante de Residência;
IV - Comprovante de recebimento de Bolsa Família.
Parágrafo único. O comprovante de recebimento de Bolsa Família não pode ter sido emitido há mais de 3 meses.
Art. 5º Após a inscrição, os munícipes deverão participar de palestra educativa, cuja data, horário e local serão informados no ato do cadastro.
Parágrafo único. O munícipe que não comparecer na palestra, no prazo de 3 (três) meses da inscrição, terá seu cadastro automaticamente cancelado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 20 de novembro de 2018.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO