Decreto nº 748/2018

Alteração do Decreto 163/2013.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 58, da Lei Orgânica, bem assim:
DECRETA
Art. 1° Ficam alterados o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal 163/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Cumpre à Secretaria Municipal de Urbanismo, em ação conjunta com a Procuradoria Geral do Município, atribuir prioridade às ações de regularização.
Art. 2° (...)
Parágrafo único. O programa de regularização em áreas de domínio público deverá ser precedido de outorga de termo de uso específico, ficando a cargo do Departamento de Regularização Fundiária a elaboração e fiscalização dos respectivos termos até ulterior remessa ao Fundo Municipal de Habitação de Pinhais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 19 de novembro de 2018.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO