Lei nº 2030/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), para criação no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 05.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
05.001.12.361.0074.6024
Atividade: Manter e Ampliar a Rede Municipal de Ensino.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.20.93.00.00 - Indenizações e
Restituições
114 - PM Pinhais - PNATE
R$ 255,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 255,00
Art. 2° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.863 de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, o seguinte:
Programa: 0074 - Ensino com Qualidade.
 
 
 
Ação
 
Produto
 
Unidade Medida
 
Meta Prevista
 
Valor
 
Recurso
 
6024
Manter e Ampliar a Rede Municipal de Ensino
 
Alunos atendidos
Outras Unidadese
Medidas
 
15.172,00
 
R$ 255,00
114 - PM
Pinhais - PNATE
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão:05 - Secretaria Municipal de Educação
Programa:0074 - Ensino com Qualidade
Ação:6024 - Manter e Ampliar a Rede Municipal de Ensino
Produto:Alunos atendidos
Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo:114 - PM Pinhais - PNATE
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2018
15.172,00
R$ 14.547.707,04
2019
15.931,00
R$ 15.864.542,27
2020
16.728,00
R$ 16.365.538,28
2021
17.563,00
R$ 17.006.317,14
Valor Total da Ação:
65.394,00
R$ 63.784.104,73
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas: 1.3.2.1.00.11.05.15 - Rend. Aplic. PNATE e 1.7.1.8.05.91.00.00 - Outras
transferências diretas do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde - principal, da fonte 114 - PM PINHAIS - PNATE, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 19 de novembro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO