Lei nº 2029/2018

Institui o Fundo Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito - FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação no trânsito, em conformidade com a respectiva política municipal.
Art. 2º Constituem recursos do FMT:
I - dotações alocadas no orçamento anual do Município;
II - recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;
III - as disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento oficial de crédito, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
IV - receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ou transferência para o Município em decorrência de convênio celebrado;
V - contribuições, doações, auxílios, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras, voltadas para o objetivo do Fundo;
VI - recursos provenientes da arrecadação das multas de competência municipal previstas na legislação de trânsito;
VII - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII - o produto de convênios firmados pelo Município de Pinhais com outras entidades públicas ou parcerias público-privadas, receitas originadas de convênio, termos de cooperação ou contratos, e que se destinem aos programas cujos gastos são financiados com os recursos financeiros do FMT;
IX - créditos suplementares especiais;
X - os saldos positivos dos recursos financeiros do FMT, apurados em balanço, serão transferidos para o exercício financeiro seguinte, a seu próprio crédito;
XI - recursos repassados pela União, pelo Estado e outras;
XII - pelo produto da arrecadação de taxas pertinentes ao setor de trânsito e tarifas cobradas pela concessão da prestação de serviços na área de trânsito;
XIII - os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com os recursos financeiros provenientes do FMT;
XIV - outras receitas que lhe forem destinadas;
§ 1º A aplicação de recursos do FMT no mercado financeiro dependerá:
I - de prévia aprovação do Chefe do Poder Executivo;
§ 2º Os recursos financeiros do FMT, enquanto não utilizados nos objetivos previstos nesta Lei, serão aplicados de acordo com o programa de investimentos financeiros, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º os recursos financeiros descritos neste artigo serão depositados e mantidos obrigatoriamente em conta especial, com titularidade do Município de Pinhais, em instituição financeira oficial;
Art. 3º O orçamento do FMT evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o orçamento geral do Município de Pinhais.
Art. 4º O orçamento do FMT observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os recursos do FMTU serão aplicados no desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 6º No caso de extinção do FMT, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município.
Art. 7º Constituem ativos à disposição do órgão ao qual se vincula o FMT:
I - as disponibilidades monetárias depositadas em estabelecimento oficial de crédito, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
II - os direitos que porventura vierem a ser constituídos;
III - os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros provenientes do FMT.
Art. 8º Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos do Fundo.
Art. 9º O Plano de Aplicação do FMT evidenciará as origens e as políticas de aplicação dos recursos financeiros do programa de trabalho a cargo da SEMOP, ao qual o FMT se vincula observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMUT
Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito - COMUT, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito, e fiscalizador da aplicação dos recursos do FMT.
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. Os recursos do FMT serão administrados pelo Conselho Municipal de Trânsito-COMUT, composto por 5 (cinco) membros efetivos, nomeados por ato da Prefeita Municipal.
§1º Os conselheiros serão indicados pela Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercerem suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
I - Os membros do Conselho Municipal de Trânsito serão designados pela Prefeita Municipal, de acordo com a seguinte representação:
Conselho Municipal de Trânsito - COMUT:
1) Presidente, que será o Secretário Municipal de Obras Públicas;
2) Vice - Presidente, que será o Secretário Municipal de Governo;
3) Membro da Câmara Municipal:
4) Membro da Guarda Municipal:
5) Membro da Secretaria Municipal de Urbanismo:
§2º Para assessorar os membros do Conselho Municipal de Trânsito - COMUT, em assuntos técnicos, sem caráter deliberativo, serão nomeados por ato da Prefeita Municipal 3 (três) membros, de acordo com o seguinte:
1) Diretor do Departamento de Administração:
2) Tesoureiro:
3) Contabilista:
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I - gerir o FMT e estabelecer as políticas de aplicação dos recursos submetendo-as a apreciação da Prefeita Municipal, para a aprovação;
II - auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
III - promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à população sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
IV - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do FMT, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
V - propor a realização e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
VI - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FMT;
VII - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento municipal de trânsito;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IX - fica o Conselho Municipal de Trânsito autorizado a fazer convênios com as Polícias Militares, para fiscalização e orientação técnica do trânsito no Município;
X - desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito.
Art. 13. É vedada a remuneração a qualquer título pelo exercício das funções de conselheiro, sendo essas funções consideradas como serviços relevantes prestados à comunidade.
Art. 14. Para a execução dos trabalhos burocráticos ligados ao Conselho Municipal de Trânsito serão designados por ato do Executivo, servidores pertencentes ao quadro do Município.
Art. 15. Dentre os servidores designados, o Presidente indicará o responsável pelos trabalhos de expediente.
Art. 16. Os servidores designados não farão jus à vantagem pecuniária, além daquelas inerentes ao seu cargo original na Prefeitura.
Art. 17. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas em regimento interno.
Art. 18. O Conselho Municipal de Trânsito reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por semestre e tantas quantas vezes forem necessárias extraordinariamente.
Parágrafo Único. As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação do Presidente a seu critério ou quando requerido por escrito por no mínimo, um terço dos membros do Conselho.
Art. 19. O Conselho Municipal de Trânsito tomará as suas decisões em reuniões plenárias mediante votação nos termos de seu regimento interno.
Art. 20. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, sendo que cada membro do Conselho Municipal de Trânsito terá direito a um único voto.
Art. 21. O Conselho Municipal de Trânsito atenderá formalmente, via protocolo, os munícipes, mantendo registro das solicitações a ele dirigido, determinando a averiguação das situações quando necessário e das providências adotadas em cada caso.
Art. 22. O Conselho Municipal de Trânsito formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as submeterá à apreciação da Prefeita Municipal para as eventuais providências.
Art. 23. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 19 de novembro de 2018.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO