Decreto nº 694/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de
29 de novembro de 2017,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.244.0118.2041
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços
da Política Nacional de Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
 
9341 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual
 
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 1.7.2.8.07.11.01.00 - Incentivo Centros da Juventude - Paraná Seguro, da fonte 9341 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual, nos termos do inciso II,
§ 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 29 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO