Decreto nº 699/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 716.316,09 (setecentos e dezesseis mil, trezentos e dezesseis reais e nove centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017:
DECRETA

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 716.316,09 (setecentos e dezesseis mil, trezentos e dezesseis reais e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018 das seguintes dotações orçamentárias:


CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.10.301.0091.2027
Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços da Atenção Primária.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
 498 - Assistência Farmacêutica
 
R$ 3.038,64
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.038,64



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.10.302.0093.2032
Atividade: Manter os serviços do Hospital Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais e da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
 
R$713.277,45
 
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 713.277,45
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 716.316,09

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas: 1.3.2.1.00.11.06.14.00 - Rend. Aplic. Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - Custeio, 1.7.2.8.03.11.01.03.00 - Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - Custeio, da fonte 498 - Assistência Farmacêutica e 1.7.2.8.03.11.02.01.00 - Transferência Estadual para os Serviços de Média e Alta Complexidade, da fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 30 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO