Decreto nº 689/2018

Decreto de utilidade pública para obras de limpeza do canal de captação e desassoreamento do canal a jusante da ETA Irai, e dá outras providências.

PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base no art. 8º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012,
D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretada de utilidade pública, as obras a serem conduzidas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, localizadas nas áreas abaixo descritas, bem como as intervenções que vierem a ser feitas com o intuito de concluir as mesmas.
Área 1: Canal de captação da ETA Irai. Iniciando na rod. Dep. João Leopoldo Jacomel, 9949, divergência com o rio Irai, estendendo-se por 1.500 metros, até a captação da Estação de Tratamento de Água - Irai.
Área 2: Canal a jusante da ETA Irai. Iniciando no prolongamento da rua Aristeu de Castro Fernandes, bairro Maria Antonieta, estendendo-se por 1.300 metros, até sua confluência com o rio Palmital.

Art. 2º - As obras a que se referem o artigo anterior destinam-se a limpeza do canal de captação para melhorias no processo de tratamento de água e ao desassoreamento do canal a jusante para fins de prevenção de cheias.

Art. 3º - O presente decreto não exime a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, de obter as licenças ambientais, certidões, alvarás, emolumentos ou outros instrumentos legais que se fizerem necessários ou que possam ser exigidos, a qualquer tempo, pelos devidas autoridades competentes.

Art. 4º - Os investimentos que fizerem necessários, para execução das obras referidas no art 1º, correrão sob responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 5º - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pinhais, 25 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO