Decreto nº 685/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
Funcional Programática:
08.005.08.243.0118.5010
Projeto: Adquirir bens permanentes para atendimento das ações, programas, projetos e serviços para
crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigentes.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente
914 - Proteção Social Básica - Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR
R$ 20.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:R$ 20.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 25 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO