Decreto nº 693/2018

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor  de R$ 131.094,00 (cento e trinta e um mil e noventa e quatro reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.016 de
24 de outubro de 2018,
D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 131.094,00 (cento e trinta e um mil e noventa e quatro reais), para criação no exercício financeiro de 2018 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 05.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
05.001.12.367.0075.5013
Projeto: Firmar parcerias para atendimento da Educação Especial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.1.50.43.00.00       -        Subvenções
Sociais
 
 
 
102 - FUNDEB 40%
R$ 18.602,67
3.3.50.43.00.00       -        Subvenções
Sociais
R$ 25.178,33
4.4.50.42.00.00 - Auxílios
R$ 87.313,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 131.094,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita: 1.7.5.8.01.11.02.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB - 40%, da fonte 102
- FUNDEB 40%, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 26 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO