Outros nº 19/2018

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2018

JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2018

1. DO OBJETO

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de Termo de Fomento, a ser executado em regime de mútua cooperação, entre o MUNICÍPIO DE PINHAIS, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDMCA e a FUNDAÇÃO WEISS SCARPA, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.
A parceria destina-se ao desenvolvimento do Projeto Formando Profissionais Cidadãos, que será desenvolvido na sede da Fundação Weiss Scarpa, em parceria com o SENAI/PR para atendimento semestral de, no mínimo, 50 adolescentes através do curso de Auxiliar de Administração, na modalidade aprendizagem.
Os serviços serão executados na sede da Fundação Weiss Scarpa, localizada na Avenida Ayrton Senna da Silva, 2.650, no centro de Pinhais/PR, seguindo o plano de trabalho proposto, cujas atividades deverão funcionar de segunda a sexta, das 07:40h às 11:40h e das 13:30h às 17:30h.
2. DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o inciso VI, do art. 30 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, que prevê:
Art.30 - A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civis previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Assim, a Lei n° 13.019/2014 facultou à Administração Pública dispensar a realização do chamamento público para a seleção de organizações e entidades de atendimento a serviços de educação, saúde e assistência social, sem fins lucrativos, que integrem a rede socioassistencial de proteção social básica, desde que devidamente credenciadas pelo respectivo Órgão Gestor da respectiva política pública.
3. DA JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de profissionalização e qualificação de jovens do Município de Pinhais para o ingresso ao mercado de trabalho;
Considerando que, de acordo com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações pela Lei nº 13.204/2015, Art. 30, inciso VI, que a Administração Pública poderá dispensar a realização de chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;
Considerando que a instituição FUNDAÇÃO WEISS SCARPA apresentou proposta para formalizar Termo de Fomento, com o fim de desenvolver o Projeto Formando Profissionais Cidadãos, que será desenvolvido em sua sede, em parceria com o SENAI/PR, para atendimento de, no mínimo, 200 adolescentes no período de 24 meses, através do curso de Auxiliar de Administração, na modalidade aprendizagem, com o repasse de R$ 49.450,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) provenientes de doações de Imposto de Renda;
Considerando que o Projeto Formando Profissionais Cidadãos terá duração de 24 meses, com vigência a partir da data de assinatura do Termo de Fomento e término final em 90 (noventa) dias após o final do prazo de execução;
JUSTIFICA-SE a celebração do Termo de Fomento em análise com dispensa de chamamento público, nos exatos termos do inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei n 13.019/2014.
4. DA CONCLUSÃO.

Diante do exposto, verificamos que a dispensa do chamamento público revela-se necessária visando o desenvolvimento das atividades propostas, especialmente por promoverem a qualificação profissional de jovens residentes no Município de Pinhais, por meio do curso Auxiliar de Administração, caracterizada a oportunidade e conveniência da administração.
Assim, em atendimento à legislação vigente, justifica-se a dispensa de chamamento público para formalização direta de Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE PINHAIS e a FUNDAÇÃO WEISS SCARPA.
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/2014 e alterações posteriores, e §2º do art. 10 do Decreto Municipal nº 1.342 de 27 de janeiro de 2017.

Pinhais, 29 de outubro de 2018.

Rosangela Batista da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO