Notificação nº 128/2018

Ementa TART-PIN - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários de Pinhais

Protocolo nº 4375/2018. Recorrente: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA

Protocolo nº 4375/2018. Recorrente: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHAIS. Relatora: CINTIA MARIA PADILHA GOMES. Ementa: IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 147/2017. I. Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, onde a empresa requer a impugnação do auto de infração por falta de alvará solicitando revisão da decisão de primeira instância dada como INDEFERIDA através do protocolo 22136/2017. II. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários votou pelo INDEFERIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo a decisão de 1ª instância, por estar no exercício das atividades sem prévia licença de localização e funcionamento desde 2013, atividades estas proibidas pela Lei de Zoneamento do Município nº 1233/2011. Voto acompanhado por unanimidade. Cintia Maria Padilha Gomes, Conselheira Relatora, Eucledson Salvador Filho, Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.
Publicado no site https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/294 em 25/10/2018

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO