Lei nº 2017/2018

Altera a Lei nº 1679, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o processo de escolha, mediante consulta à Comunidade Escolar, para designação de Diretores nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Pinhais.

Art. 1º O § 3° do art. 7º, da Lei nº 1679, de 16 de setembro de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7°(................................................................................................................................)
(.........................................................................................................................................)
§ 3° Quando não houver candidatos inscritos, será prorrogado, por 15 (quinze) dias, o prazo de inscrição; perdurando a ausência de inscritos, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, designará um(a) diretor(a) para cumprimento do mandato.

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 1°, 2º e 3º no art. 16 da Lei nº da Lei nº 1679, de 16 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
Art.16°(...............................................................................................................................)

§ 1º Nas unidades de ensino, onde houver vacância do cargo, será indicado novo diretor(a) para o período mínimo de 1 (um) ano.
§ 2º Nos casos de indicação do diretor da unidade de ensino será designada uma comissão específica para acompanhamento e avaliação do seu desempenho administrativo e pedagógico.
§ 3º A comissão analisará o desempenho do diretor e, verificando sua aptidão ao cargo, poderá sugerir a sua continuidade até o final do mandato.

Art. 3º O §1º do art. 17 e o art. 18, da Lei nº 1679, de 16 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17( .....................................................................................................................................)..
§1º Após a segunda votação prevista neste artigo, se não houver candidato(a) escolhido (a), ou se não houver nova consulta, por ausência de candidato(a) inscrito(a), o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, designará diretor(a) para cumprimento do mandato.
Art. 18. Publicado o ato que declarou vencedor(a) o(a) candidato(a) à função de diretor(a) da Unidade de Ensino, em Diário Oficial do Município, o diretor escolhido entrará em exercício no primeiro dia útil do ano civil subsequente.

Art. 4º Fica incluído o art. 22A e parágrafo único na Lei nº 1679, de 16 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 22 A. Aos diretores empossados por indicação, no último ano de mandato, será facultada a permanência no cargo por, no mínimo, 1 ano, aplicando, em todo caso, o disposto no §2º do Art. 16.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, aos diretores empossados no ano de 2018.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pinhais, 24 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO