Lei nº 2016/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 131.094,00 (cento e trinta e um mil e noventa e quatro reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 131.094,00 (cento e trinta e um mil e noventa e quatro reais), para criação no exercício financeiro de 2018 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 05.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
05.001.12.367.0075.5013
Projeto: Firmar parcerias para atendimento da Educação Especial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.1.50.43.00.00       -        Subvenções
Sociais
 
 
 
102 - FUNDEB 40%
R$ 18.602,67
3.3.50.43.00.00       -        Subvenções
Sociais
R$ 25.178,33
4.4.50.42.00.00 - Auxílios
R$ 87.313,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 131.094,00


Art. 2° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.863 de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, o seguinte:
Programa: 0075 - Expansão do Atendimento Educacional.
 
 
Ação
 
Produto
 
Unidade Medida
 
Meta Prevista
 
Valor
 
Recurso
 
Firmar parcerias para
 
 
 
 
102        -
5013
atendimento            da
Alunos atendidos
Pessoas
30
R$ 131.094,00
FUNDEB
 
Educação Especial
 
 
 
 
40%

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.828 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0075 - Expansão do Atendimento Educacional
Ação: 5013 - Firmar parcerias para atendimento da Educação Especial
Produto: Alunos atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Indicadores: Numero de Alunos Atendidos. Execução Orçamentária
Unidade de Medida: Pessoas. Percentual
Situação Atual: 0. 0
Situação Pretendida: 30.100
Vínculo: 102 - FUNDEB 40%
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2018
30
R$ 131.094,00
2019
30
R$ 137.085,00
2020
30
R$ 143.349,78
2021
00
R$ 0,00
Valor Total da Ação:
30
R$ 411.528,78

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 1.7.5.8.01.11.02.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB - 40%, da fonte 102 - FUNDEB 40%, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 24 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO