Decreto nº 682/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 137.289,25 (cento e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 137.289,25 (cento e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.10.301.0091.1007
Projeto: Adquirir bens permanentes para o desenvolvimento das
ações e serviços da Atenção Primária.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
4.4.90.52.00.00     -     Equipamentos    e materialpermanente
303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C.
29/00 - 15%)
R$ 30.000,00
500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007
R$ 107.289,25
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 137.289,25

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 24 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO