Decreto nº 684/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 95.931,36 (noventa e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017:
D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 95.931,36 (noventa e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 06.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
06.001.10.301.0091.1007
Projeto: Adquirir bens permanentes para o desenvolvimento das ações
e serviços da Atenção Primária.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e
material permanente
500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007
R$ 95.931,36
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 95.931,36

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 2.4.2.8.03.11.02.00.00 - Incentivo Financeiro para as Unidades de Atenção Primária - APSUS, da fonte 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 24 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO