Decreto nº 674/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 46.114,04 (quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e quatro centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017:
D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 46.114,04 (quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária: 14.001
Encargos Gerais do Município
Funcional Programática:
14.001.28.0846.0000.0004
Operação Especial: Efetuar o pagamento de despesas
referente a exercícios anteriores.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.91.97.00.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
 
000 - Recursos Ordinários (Livres)
 
R$ 46.114,04
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 46.114,04

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 22 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO