Lei nº 2014/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixarem cartazes advertindo o uso de canudos plásticos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos alimentícios, casas de embalagens, a afixarem cartazes com a seguinte advertência: "O uso do canudo plástico polui o meio ambiente".

Art. 2º Os cartazes deverão ser fixados em local de fácil visualização.

Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo poder Executivo Municipal, que realizará a fiscalização e aplicará eventuais sanções e penalidades no casa
de seu não cumprimento.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 18 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO