Lei nº 2012/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 36.260,00 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 36.260,00 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
 
Funcional Programática:
007.002.015.451.0104.1012
Projeto: Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr. Bley Zornig,
Daniel Schulz, Avenidas: Jacarezinho e Pineville (trecho não asfaltado), e expansão da Rua Antonio Romeu Simoni.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.30.00.00
Consumo
-
Material
de
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 36.260,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 36.260,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
 
Funcional Programática:
007.002.015.451.0104.1012
Projeto: Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr.
Bley Zornig, Daniel Schulz, Avenidas: Jacarezinho e Pineville (trecho não asfaltado), e expansão da Rua Antonio Romeu Simoni.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 16.980,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 16.980,00
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.001
Departamento de Administração
Funcional Programática:
007.001.004.122.0104.2035
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 18.300,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 18.300,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.003
Departamento de Manutenção
Funcional Programática:
007.003.015.452.0107.2040
Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública do Município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 980,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 980,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 36.260,00

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.863 de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, o seguinte:
Programa: 0104 - Pinhais em obras.
 
 
Ação
 
Produto
 
Unidade Medida
 
Meta Prevista
 
Valor
 
Recurso
 
 
 
 
1012
Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr. Bley Zornig, Daniel Schulz, Avenidas: Jacarezinho e Pineville (trecho não asfaltado), e expansão da Rua Antonio Romeu Simoni
 
 
 
Execução e manutenção das vias do município.
 
 
 
Outras Unidades e Medidas
 
 
 
 
18,00
 
 
 
 
R$ 5.579.469,50
 
 
 
000 -
Recursos Ordinários (Livres)

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1828 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Programa: 0104 - Pinhais em Obras.
Ação: 1012 - Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr. Bley Zornig, Daniel Schulz, Avenidas: Jacarezinho e Pineville (trecho não asfaltado), e expansão da Rua Antonio Romeu Simoni.
Produto: Execução e manutenção das vias do município.
Unidade de Medida: Outras unidades e medidas
Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2018
18,00
R$ 7.235.141,77
2019
18,00
R$ 7.067.127,69
2020
17,00
R$ 7.305.401,08
2021
16,00
R$ 7.480.801,13
Valor Total da Ação:
69,00
R$ 29.088.471,67

Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2018.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO