Lei nº 2013/2018

Altera a Lei 1225, de 05 de setembro de 2011, para adequar as atribuições do cargo de Médico Veterinário e incluir o requisito de informação de que Exerce Atividade Remunerada nos cargos de Motoristas e Operadores de Máquinas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o Anexo V da Lei nº 1225/2011, no quadro referente ao cargo de Médico Veterinário, para que passe a vigorar com a redação constante no Anexo da presente Lei.

Art. 2º Fica alterado o Anexo V da Lei nº 1225/2011, no quadro referente aos requisitos dos cargos de Motorista I, Motorista II, Motorista III, Operador de Máquina I e Operador de Máquina II,
para que passe a vigorar com a redação constante no Anexo da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

DESCRIÇÃO DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
Carga Horária Semanal: 40h
Sumária:
Planeja, organiza, supervisiona e executa programas de defesa sanitária, bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; atua em questões legais de segurança alimentar e no combate a zoonoses; desenvolve ações de saúde pública, realizando prevenção, controle e promoção à saúde; planeja, desenvolve e executa atividades de proteção, defesa e manejo populacional de animais; elabora e executa programas de educação ambiental e de saúde e gestão na área de guarda responsável e bem-estar dos animais; fiscaliza e aplica legislação pertinente; planeja e executa políticas públicas, além de outras funções que exijam conhecimentos científicos de medicina veterinária.
Detalhada:
·         participa de equipe multiprofissional constituintes do NASF (Núcleos de Apoio à Saúde da Família);
·         conduz investigação epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de acidentes com animais peçonhentos;
·         elabora e desenvolve modelos de planilhas para cadastro dos produtores rurais, suas propriedades, equipamentos e bens semoventes, nos diferentes programas relacionados à Medicina Veterinária;
·         realiza inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos estabelecimentos instalados no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município;
·         participa da equipe multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças;
·         participa das comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;
·         participa de equipe multiprofissional na investigação de Saúde do Trabalhador nas áreas afins de sua profissão (abatedouros, frigoríficos, biotérios, entre outras);
·         fiscaliza e orienta empresas alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente;
·         instaura e julga processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais peçonhentos e sinantrópicos;
·         promove a educação em saúde à população em geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças;
·         analisa, registra, cadastra (comunica início de fabricação) estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do município;
·         procede à coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e controle de alimentos;
·         planeja, desenvolve e executa campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes;
·         colabora na defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies silvestres, bem como de seus produtos;
·         instaura e julga processo administrativo ambiental;
·         coordena e presta assistência técnica, sanitária e nutricional a animais;
·         supervisiona, sob o ponto de vista sanitário, tecnológico, de segurança e de bem-estar animal, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses - UVZ, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais (de produção, domésticos e silvestres) de responsabilidade municipal;
·         auxilia na elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência;
·         auxilia no desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo;
·         desenvolve investigação epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e vetores;
·         elabora, coordena, assessora e executa programas para o combate e controle de vetores e fauna sinantrópica;
·         controla e combate pragas e vetores em áreas urbanas, peri-urbanas e rurais;
·         avalia e elabora parecer de projetos técnicos, memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de alimentos;
·         realiza eutanásia de animais nos casos de risco à saúde humana e/ ou investigação epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses;
·         promove a educação ambiental;
·         fiscaliza denúncias relativas a maus-tratos contra animais e a animais de grande porte soltos em vias e/ou áreas públicas, aplicando legislação pertinente;
·         encaminha casos de maus-tratos contra animais para a autoridade policial competente, quando for o caso;
·         atua na direção dos segmentos da administração pública relacionados às ciências veterinárias;
·         participa de análises e avaliação de riscos ambientais;
·         planeja políticas públicas, desenvolver e executar estratégias de manejo populacional de animais, visando reduzir a incidência e a prevalência de zoonoses, os agravos à saúde e ao meio ambiente e os problemas de bem-estar animal e saúde pública, promovendo ações com diferentes órgãos públicos;
·         elabora e executa programas de educação ambiental e gestão na área de guarda responsável e bem-estar dos animais;
·         presta atendimento emergencial a animais sem tutor e em situação de risco, realizando procedimentos de eutanásia de animais nos casos previstos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária;
·         realiza profilaxia, diagnóstico e tratamento de zoonoses de relevância epidemiológica conforme a Portaria MS nº 1138/2014, realizando exames clínicos e de laboratório para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais;
·         planeja, desenvolve e executa atividades de proteção e defesa de animais;
·         auxilia nas pesquisas no campo da biologia e da etologia;
·         participa na formulação de políticas públicas nos diferentes âmbitos da administração pública;
·         elabora, desenvolve e participa na promoção de eventos, material didático e técnico, ministrando cursos e palestras sobre as medidas de controle sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos;
·         procede a vigilância de zoonoses, organizando e executando campanhas de vacinação (dos programas federais, estaduais e municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de doenças de interesse em saúde e para controle de programas federais, estaduais e municipais; notificar doenças de interesse animal, efetuando levantamento de dados, avaliação sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle sanitário da população animal;
·         executa outras atividades correlatas.

 

Requisitos:
Superior Completo em Medicina Veterinária;
Registro no CRMV;
Conhecimentos de Informática.
DESCRIÇÃO DO CARGO: MOTORISTA I
Carga Horária Semanal: 40h
Requisitos:
 
·         Ensino Fundamental Completo (1º GrauCompleto);
·         CarteiraNacionaldeHabilitaçãoCategoriaMínimaB,comanotaçãodainformaçãoque Exerce AtividadeRemunerada.
DESCRIÇÃO DO CARGO: MOTORISTA II
Carga Horária Semanal: 40h
Requisitos:
 
·         Ensino Fundamental Completo (1º GrauCompleto);
·         CarteiraNacionaldeHabilitaçãoCategoriaMínimaD,comanotaçãodainformaçãoque Exerce AtividadeRemunerada.
DESCRIÇÃO DO CARGO: MOTORISTA III
Carga Horária Semanal: 40h
Requisitos:
 
·         Ensino Fundamental Completo (1º GrauCompleto);
·         CarteiraNacionaldeHabilitaçãoCategoriaMínimaE,comanotaçãodainformaçãoque Exerce AtividadeRemunerada.
DESCRIÇÃO DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA I
Carga Horária Semanal: 40h
Requisitos:
 
·         Series Iniciais do Ensino Fundamental (1º a 4ºSerie);
·         CarteiraNacionaldeHabilitaçãoCategoriaMínimaC,comanotaçãodainformaçãoque Exerce AtividadeRemunerada.
DESCRIÇÃO DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA II
Carga Horária Semanal: 40h
Requisitos:
 
·         Series Iniciais do Ensino Fundamental (1º a 4ºSerie);
·         CarteiraNacionaldeHabilitaçãoCategoriaMínimaC,comanotaçãodainformaçãoque Exerce AtividadeRemunerada.

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO