Lei nº 2011/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
 
Funcional Programática:
007.002.015.451.0104.1012
Projeto: Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr. Bley Zornig, Daniel Schulz, Avenidas: Jacarezinho e Pineville (trecho não asfaltado), e
expansão da Rua Antonio Romeu Simoni.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.30.00.00
Consumo
-
Material
de
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 3.018,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.018,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.863 de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, o seguinte:
Programa: 0104 - Pinhais em Obras.
 
 
Ação
 
Produto
 
Unidade Medida
 
Meta Prevista
 
Valor
 
Recurso
 
 
 
 
 
 
1012
Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e     respectivas       obras complementares, preferencialmente nas Ruas:        Santa        Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr. Bley Zornig, Daniel Schulz,                  Avenidas: Jacarezinho e Pineville (trecho não asfaltado), e expansão daRua
Antonio Romeu Simoni
 
 
 
 
 
Execução e manutenção das vias do Município
 
 
 
 
 
Outras Unidades e Medidas
 
 
 
 
 
 
18
 
 
 
 
 
 
R$ 5.579.469,50
 
 
 
 
 
000 - Recursos Ordinários (livres)

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1828 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
Programa: 0104 - Pinhais em Obras
Ação: 1012 - Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr. Bley Zornig, Daniel Schulz, Avenidas: Jacarezinho e Pineville (trecho não asfaltado), e expansão da Rua Antonio Romeu Simoni
Produto: Execução e manutenção das vias do Município
Unidade Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (livres)
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2018
18,00
R$ 7.235.141,77
2019
18,00
R$ 7.067.127,69
2020
17,00
R$ 7.305.401,08
2021
16,00
R$ 7.480.801,13
Valor Total da Ação:
69,00
R$ 29.088.471,67

Art. 5° Fica alterado o art. 1º, do Decreto nº 327/2018, o qual passa a  vigorar com a seguinte redação:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.003
Departamento de Manutenção
Funcional Programática:
007.003.015.452.0107.2040
Atividade : Promover a manutenção do sistema de iluminação pública doMunicípio.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
 
000 - Recursos Ordinários (Livres)
 
R$ 185.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 185.000,00

Art. 6° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2018.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO