Edital nº 186/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO.

A presidente da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Chefe do Poder Executivo de Pinhais através do Decreto 153/2018, no uso de suas atribuições legais, em razão de infrutíferas tentativas de notificar/intimar a contratada através de AR, vem, pelo presente edital, NOTIFICAR/INTIMAR a empresa PENTÁGONO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. da instauração de processo administrativo, para apurar eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n.º228/2016, decorrente do Pregão Presencial n.º076/2016. O descumprimento decorreu da não manutenção das condições habilitatórias pela contratada, visto que não apresentou a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Municipal de Curitiba, infringindo o disposto no item 15.45 do Edital. Sendo assim, após apurados os fatos, e sendo comprovado o inadimplemento por parte dessa empresa, serão aplicadas as sanções cabíveis ao caso em tela com base no capítulo XVII do edital do procedimento licitatório em questão, bem como no art. 150 da Lei 15.608/07. Assim, em razão do exposto, fica a empresa PENTÁGONO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.  NOTIFICADA , para os devidos efeitos legais acerca da instauração do Processo Administrativo n.º7706/2018  e INTIMADA para que, querendo, apresente defesa prévia no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente. Informa-se, por fim, que o processo encontra-se com vista franqueada à notificada junto à Prefeitura Municipal de Pinhais - Departamento de Compras, no horário compreendido entre 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min. Data: 19/10/2018


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO