Decreto nº 659/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 604.150,65 (seiscentos e quatro mil, cento e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017:
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 604.150,65 (seiscentos e quatro mil, cento e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.003
Departamento de Manutenção
Funcional Programática:
007.003.015.452.0107.2040
Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública
do Município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
 
R$ 604.150,65
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 604.150,65
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica alterada a ementa, do Decreto nº 377/2018, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 343.197,05 (trezentos e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais e cinco centavos)".
Art. 4º Fica alterado o art. 1º, do Decreto nº 377/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro no valor de R$ 343.197,05 (trezentos e quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018 das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.003
Departamento de Manutenção
Funcional Programática:
007.003.015.452.0107.1011
Projeto: Promover a ampliação e a modernização da rede de iluminação
pública.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor

 
4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo
 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
 
R$ 80.000,00
4.4.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
 
R$ 100.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 180.000,00
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.003
Departamento de Manutenção
Funcional Programática:
007.003.015.452.0107.2040
Atividade: Promover a manutenção do sistema de iluminação pública do
Município.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
 
507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
 
R$ 163.197,05
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 163.197,05
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 343.197,05
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 16 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 


Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI