Decreto nº 665/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 10.003
Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental
Funcional Programática:
10.003.018.542.0123.2056
Atividade: Executar atividades de proteção e defesa animal e promover o controle populacional de animais de estimação.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 49.900,00  
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 49.900,00
 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 10.003
Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental
Funcional Programática:
10.003.018.542.0123.2054
Atividade: Manter e ampliar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 49.900,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 49.900,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 17 de outubro de 2018.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI