Decreto nº 660/2018

Alteração do Decreto 2099/2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o art. 10A ao Decreto nº 2.099/2015, com a seguinte redação:
Art. 10A O servidor que for convocado pelo Cartório Eleitoral para trabalhar nas eleições, deverá apresentar as declarações da participação no treinamento e no trabalho nas eleições para sua chefia imediata, a qual deverá fazer o lançamento no banco de horas e anexar a via original na folha de frequência no mês de lançamento.
§ 1º O lançamento no sistema de frequência deve seguir o que dispõe o art. 98 da Lei nº 9.504/1997, ou seja, para cada dia de disposição à Justiça Eleitoral o servidor terá direito a dois dias de folga.
§ 2º A compensação ficará a critério da chefia imediata de acordo com a conveniência da Administração.
§ 3º Caso o servidor possua banco de horas negativo, esse dias serão utilizados para compensação, podendo ser parcial ou total de acordo com a quantidade de horas do banco negativo.
§ 4º O servidor deverá apresentar as declarações até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que foi realizada a eleição.
§ 5º A compensação deverá ser realizada no período de 06 (seis) meses a contar da apresentação das declarações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 16 de outubro de 2018.
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI