Decreto nº 657/2018

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município com base em superávit financeiro, no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I, § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e na Lei Municipal nº 2.007 de 04 de outubro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, com base em superávit financeiro no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Funcional Programática:
08.005.08.243.0118.6027
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços
para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislaçõesvigente.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
928 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Fundo Estadual para
Infância e Adolescência - FIA/PR
 
R$ 17.800,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 17.800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 16 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI