Decreto nº 656/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, e na Lei Municipal nº 2.008 de 04 de outubro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Funcional Programática:
Projeto: Adquirir bens permanentes para atendimento das
08.005.08.243.0118.5010
ações, programas, projetos e serviços para crianças e
 
adolescentes em consonância com a PNAS e demais
 
legislações vigentes.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 400.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 400.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

 
                                                                                                                                                                                                                                     
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005
Fundo Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Funcional Programática:
08.005.08.243.0118.6027
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços
para crianças e adolescentes em consonância com a PNAS e demais legislações vigente.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.1.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
 
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 284.590,00
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
R$ 115.410,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 400.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 16 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 


Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI