Notificação nº 127/2018

Ementa TART-PIN - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários de Pinhais

Protocolo nº 11934/2013 Recorrente LPR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS S/A

Protocolo nº 11934/2013 Recorrente: LPR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS S/A Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHAIS Relator: EGYPCIALINDA SALDANHA DE FREITAS Ementa: TRIBUTÁRIO - ISS - LOCAÇÃO BENS MÓVEIS - IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - CANCELAMENTO DO AI Nº 194/2012 - PROCESSO FISCAL Nº 347/2012 - SÚMULA VINCULANTE 31. I - NULIDADE. - Recurso voluntário contra a Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de cancelamento dos valores lançados - Protocolo de Primeira Instância Administrativa (Protocolo nº 28825/2012). II - Trata-se de pedido de cancelamento dos valores de ISSQN de Stands, Auto de Infração nº 194/2012. Processo Fiscal 347/2012 onde alega-se inconstitucionalidade devido a Sumula Vinculante 31. Cancelada a decisão de primeira instância com deferimento do pedido. Houve unanimidade dos votos junto com a relatora pelo deferimento do Recurso Voluntário III - Egypcialinda Saldanha de Freitas, Conselheira Relatora. Ronaldo Arcega Ribeiro, Vice - Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais.
 
Publicado no site https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/294 em 16/10/2018

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI