Notificação nº 126/2018

Notificações de Débito Fiscal - SEFIN/DERIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS

ESTADO DO PARANÁ

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL

FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO

A finalidade da presente é solicitar o comparecimento de Vossa Senhoria ao Departamento de Rendas Imobiliárias no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação desta, a fim de tratar da regularização dos débitos pendentes, podendo o pagamento ser efetuado à vista ou parcelado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Conforme artigo 168 da Lei 501/2001, Lei 791/2007.
O não pagamento da dívida no prazo supra citado implicará protesto e/ou cobrança judicial, através de ação de execução fiscal proposta pela Procuradoria Geral do Município e/ou Secretaria de Finanças. Leis 501/2001, 1810/2017 e decreto 547/2009.
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Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO