Resolução nº 71/2018

Estabelece procedimentos relacionados à execução do workflow de liquidação e pagamento. REPUBLICAÇÃO.


RESOLUÇÃO Nº 01 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Estabelece procedimentos relacionados à execução do workflow de liquidação e pagamento.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS do Município de Pinhais, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições,
Considerando a competência que lhe foi conferida pelo Art. 7º, inciso II, da Lei n.º 940, de 12 de janeiro de 2009: cuidar dos assuntos ligados à política e à execução orçamentária;
Considerando o que dispõe a Resolução nº 027, de 1º de julho de 2010, que institui o Planejamento e a Gestão Estratégica, alterado pela Resolução nº 087/2017 de 29 de novembro de 2017;
Considerando o que dispõe o Decreto nº 622/2018, de 01 de outubro de 2018, que Institui os fluxos dos procedimentos referentes à emissão de empenho e de liquidação e pagamento;
Considerando a visão de futuro da SEFIN em buscar a excelência na gestão de recursos com foco no Planejamento, na Transparência, no Atendimento ao Cidadão, na Justiça Fiscal e na Valorização do Servidor;
Considerando o compromisso de orientar a Prática Gerencial pelos Princípios de Excelência em Gestão Pública;
Considerando o aprimoramento dos métodos de planejamento e a continuidade do processo de aprendizagem iniciado nos Planos de Ação dos exercícios anteriores;

R E S O L V E
Art. 1. Aprovar procedimentos e fluxos dos procedimentos referentes à liquidação e pagamento, anexos a esta Resolução.

CAPÍTULO I

DA EXECUÇÃO DOS FLUXOS DOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

Seção I

Art. 2. O Atende.net é um sistema de gestão pública orientado a processos, com funcionalidades que contribuem para a otimização e transparência das rotinas administrativas, otimizando e facilitando o atendimento à legislação e demais normas aplicáveis aos diversos setores da Administração Municipal.
Art. 3. O endereço de acesso ao Ambiente de produção é: http://pinhais.atende.net.
Art. 4. Para a operacionalização dos procedimentos de que trata esta norma, o usuário deverá estar conectado com seu usuário e senha no Atende.net e executar as etapas, conforme apresentadas no Anexo 08 - Manual de Procedimentos - Fluxos dos Processos de Liquidação e Autorização de Pagamento, publicado e disponível para acesso na página virtual da Secretaria de Finanças, no endereço https://pinhais.atende.net/?pg=subportal&chave=12#!/tipo/pagina/valor/1631.
Seção II

Da Inicialização dos processos
Art. 5. Com o recebimento da nota fiscal ou documento equivalente, emitido pelo credor referente à contraprestação do serviço executado e/ou do bem entregue, conforme identificado na nota de empenho, o órgão de origem da despesa ou a Comissão de Recebimento, iniciará o processo do respectivo workflow (aquisição de bens, prestação de serviços, indenizações e restituições, obras e serviços de engenharia ou despesas com documentos especiais).
Art. 6. Para início do processo de workflow, deverá ser preenchido o formulário eletrônico associado ao processo, que deverá ser anexado ao arquivo único consolidado, no formato PDF, contendo todos os documentos necessários de acordo com o Anexo 01 - Documentos Necessários ao Empenhamento, à Liquidação e ao Pagamento e o Anexo 02 - Posição dos Documentos na Digitalização dos Processos de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
Art. 7. Na abertura do processo deve seguir-se os seguintes passos:
I - informar o assunto (empenhamento, liquidação e pagamento) e o subassunto (liquidação "do respectivo fluxo a ser iniciado");
II - preencher o campo requerente, com o nome/código do prestador do serviço, do fornecedor de bens, do responsável pelo adiantamento das despesas (pequenas despesas - caixinha ou viagem - diárias), ou da entidade beneficiada pelo repasse municipal, conforme cadastrado no sistema Atende.net.
Art. 8. Para que o usuário consiga executar a primeira atividade do workflow e enviar o processo para os responsáveis pela aprovação do recebimento e pela verificação da regularidade documental e processual deverá, imprescindivelmente, preencher corretamente os campos marcados em vermelho, como obrigatórios, no formulário eletrônico associado ao processo.
Art. 9. Ante a funcionalidade de preenchimento automático dos campos relacionados à nota de empenho no formulário eletrônico, a partir de busca diretamente realizada na base de dados da contabilidade no Atende.net, a Secretaria Ordenadora da despesa deverá:
I - iniciar o processo do workflow de liquidação para cada nota de empenho, e
II - informar os dados bancários do credor e da conta a ser debitada (Prefeitura).
Art. 10. Caso não haja o cadastro da conta a ser utilizada no sistema Atende.net, esse cadastro deverá ser solicitado ao Departamento Financeiro.
Art. 11. Poderão ser informados os dados de mais de uma nota fiscal, quando emitidas pelo credor, para a mesma nota de empenho.
Art. 12. Iniciada a tramitação do workflow de liquidação, a Secretaria Ordenadora da despesa deverá disponibilizar aos credores solicitantes:
I - o número do respectivo processo, e
II - informações sobre o acesso para consulta da sua tramitação, por meio de usuário e senha, concedidos pelo administrador do sistema, especificamente para esta finalidade.
Seção III

Da Consolidação dos Documentos em um Arquivo Único

no formato Portable Document Format - PDF
Art. 13. A relação dos documentos necessários para efetivação de cada fase de realização da despesa está prevista no Anexo 01 - Documentos Necessários ao Empenhamento, à Liquidação e ao Pagamento desta resolução.
§ 1º Os itens 1 a 5 do referido anexo tratam das despesas oriundas de licitação.
§ 2º Os itens 6 a 10 tratam de despesas oriundas de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 3º Os itens 11 a 51 tratam das despesas que não se enquadram nos itens anteriores e foram denominadas despesas especiais.
Art. 14. Os documentos necessários ao empenhamento, à liquidação e ao pagamento de transferência voluntária municipal, concedida à entidade sem fins lucrativos, OS ou OSCIP, será disciplinado exclusivamente pelo Manual de Transferências Voluntárias Municipais, aprovado pela IN CGM nº 34/2013 ou norma que a substituir.
Art. 15. A ordem de digitalização dos documentos necessários à Liquidação e ao Pagamento está sinteticamente apresentada no Anexo 02 - Posição dos Documentos na Digitalização dos Processos de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
Art. 16. Nos casos de empenho estimativo ou global, o órgão ordenador da despesa realizará, no sistema Atende.net, o parcelamento da ordem de compra, e gerará o respectivo arquivo digitalizado, a ser inserido no sistema logo após a ordem de compra, em um arquivo único e consolidado no formato PDF.
Art. 17. Os documentos necessários à liquidação e ao pagamento deverão ser consolidados em um arquivo único, no formato PDF, mediante utilização de programa específico instalado previamente pelo DETEC nos computadores dos usuários responsáveis pela inicialização dos processos do workflow de liquidação.
Art. 18. O prazo para o pagamento das notas fiscais ou documentos equivalentes, apresentados pelo credor, começarão a contar somente a partir do recebimento integral da documentação exigida nesta norma, de acordo com a especificidade de cada de tipo de despesa, observando-se a qualidade da digitalização, previamente atestado pelo órgão de origem da despesa.
Art. 19. Nos casos em que os fornecedores de bens e/ou serviços não emitem notas fiscais, o fornecedor deverá apresentar uma justificativa em que conste a legislação que ampara tal fato, que deve integrar o arquivo único, no formato PDF, logo após o documento que substitui a nota fiscal.
Art. 20. Os arquivos já disponibilizados de forma digitalizada pelo credor deverão apresentar boa qualidade de digitalização, devendo ser substituídos sempre que verificada dificuldade para a leitura/interpretação das informações neles contidas.
§ 1º Os documentos que forem apresentados pelo credor em meio físico e que precisarem ser digitalizados pelo respectivo órgão de origem da despesa, para consolidação em um arquivo único no formato PDF, deverão receber o cuidado necessário a fim de evitar-se a geração de arquivos com baixa qualidade de digitalização, não será possível a utilização de marcadores de texto, carimbos ou outros meios que possam comprometer a plena leitura/interpretação das informações contidas no arquivo eletrônico resultante da sua digitalização.
§ 2º A consolidação dos documentos necessários à liquidação e ao pagamento pela Secretaria Ordenadora da despesa deve resultar em um arquivo único, no formato PDF, na orientação retrato e com boa qualidade de digitalização, de modo a proporcionar aos usuários do sistema Atende.net plenas condições de leitura/interpretação de todas as informações nele contidas, sem que seja necessário alterar a posição do documento na tela do computador.
§ 3º Nas cópias dos extratos de contrato, de aditamento de contrato, de convênio, de ata de registro de preços, de empenho, de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação e dos editais de classificação dos licitantes acostados aos processos de empenhamento, liquidação e pagamento, devem constar o nome do jornal em que foi publicado, o número da edição e a data.
Art. 21. O DETEC padronizará as configurações das impressoras, multifuncionais, scanners e outros equipamentos utilizados nos setores responsáveis por digitalizar e anexar documentos nos processos do workflow, de modo que os arquivos eletrônicos, no formato PDF, resultantes da digitalização, possuam boa qualidade e proporcionem plenas condições de leitura/interpretação de suas informações por todos os usuários do sistema Atende.net.
Parágrafo único. Quando não for possível a digitalização com preservação das cores originais dos arquivos oriundos de documentos e planilhas eletrônicas que tenham fundo colorido, sombreamento ou outros elementos de estilo, como efeitos, temas, etc., deve-se efetuar a remoção destes elementos antes da sua digitalização, visando proporcionar as condições adequadas de leitura/interpretação de suas informações por todos os usuários do sistema Atende.net.
Art. 22. Na eventualidade de qualquer informação truncada, incompleta ou com dificuldade na sua leitura/interpretação, quando apresentada na orientação retrato, admitir-se-á, excepcionalmente, que estes documentos componham um segundo arquivo, consolidado em PDF, na orientação paisagem, respeitando-se a ordem definida nos Anexos 01 e 02.
Art. 23. A ausência de qualquer documento elencado no Anexo 01 deverá ser justificada em termo próprio, emitido pelo Diretor do Departamento/Divisão de Administração do respectivo órgão de origem da despesa e, se necessário, por Parecer Jurídico de lavra da Procuradoria Geral do Município, que serão inseridos na última página do arquivo consolidado em um PDF único, anexado no processo, cuja aceitação ficará a cargo da Gerência de Liquidação e Processos - GELIP após aplicação obrigatória do respectivo checklist, conforme o tipo da despesa.
Art. 24. A verificação da autenticidade do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, quando existente, bem como a correta disposição dos documentos requeridos e a exatidão das informações neles contidas, incluindo o correto preenchimento do formulário eletrônico associado ao workflow, será de responsabilidade da Secretaria Ordenadora da despesa e serão objetos de análise pela GELIP, que poderá retornar o processo para correção da situação a ser descrita em justificativa própria armazenada no histórico da tramitação.
§ 1º Na hipótese da GELIP retornar o processo para correção, o órgão de origem da despesa:
I - alterará as informações constantes do formulário eletrônico, e/ou
II - anexará individualmente no processo do workflow de liquidação os novos documentos que sanem as inconformidades apontadas, conforme o caso.
§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, o arquivo consolidado anexado originalmente deverá ser mantido, não necessitando consolidar novamente um arquivo único em PDF, antes de refazer o ciclo de aprovações.
§ 3º A exclusão do arquivo único em PDF, originalmente anexado ao processo e analisado pela GELIP, constituirá irregularidade.
Seção IV
Da Retenção do INSS
Art. 25. Nos casos de recebimentos em que é cabível a retenção de INSS, a Secretaria Ordenadora da despesa deverá enviar o processo ao Departamento Financeiro, para que seja realizada a liquidação/emissão da nota extra, dentro do prazo estipulado.
Art. 26. Nos casos em que os processos não estejam completos, com falta de alguma documentação, esse deverá ser aberto com a opção de "somente liquidação", e consequente encaminhamento à GELIP, para liquidação. Após esse passo, o processo deverá retornar para o iniciador, com a nota de liquidação anexada, a fim de ser complementado com das demais documentações.
Art. 27. O prazo para envio do processo com retenção de INSS, para realização da liquidação, será até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal.
Seção V

Das Demais Retenções
Art. 28. Em relação à retenção do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Previdenciária, o órgão de origem deverá observar as disposições contidas na Instrução Normativa MPS/SRP n.º 971/2009 e suas alterações, na Lei Complementar Federal n.º 123/2006, no Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, emitido pela Receita Federal do Brasil, em outras normas pertinentes e nas orientações da Procuradoria Geral do Município.
Art. 29. Nos casos de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou de empreitada e, nos casos de obras de engenharia e cessão ou locação de mão-de-obra, ainda que a contratada apresente o Extrato de Optante pelo SIMPLES NACIONAL, o órgão de origem deverá providenciar a retenção da cota patronal referente à contribuição para a Seguridade Social, nos termos do art. 112 e seguintes da Instrução Normativa MPS/SRP n.º 971/2009.
Art. 30. Para as contratadas que apresentem o Extrato de Optante pelo SIMPLES NACIONAL, não haverá retenção do Imposto de Renda, com as ressalvas previstas nos incisos V e VI, § 1.º, art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Art. 31. O órgão de origem deverá providenciar a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS quando devido ao fisco do Município de Pinhais, e ainda que a contratada apresente o Extrato de Optante pelo SIMPLES NACIONAL, de acordo com as orientações do Departamento de Rendas Mobiliárias - DEMOB, da Secretaria Municipal de Finanças, e nos termos do Decreto Municipal n.º 570/2003.
§ 1º No caso da contratada apresentar o Extrato de Optante pelo SIMPLES NACIONAL, a retenção do ISS deverá observar o disposto no § 4.º do art. 21 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
§ 2º O órgão de origem deverá orientar a contratada, prestadora de serviços, a respeito das disposições contidas no Decreto Municipal n.º 570/2003 e, como comprovante da retenção do ISS pelo fisco municipal, providenciar-lhe-á cópia da ordem de pagamento, anexada pela GELIP no respectivo processo do workflow de liquidação.
Seção VI

Da Aprovação do Recebimento do Bem ou Serviço
pelos Fiscais de Contrato
Art. 32. A aprovação do recebimento do bem ou serviço discriminado no formulário eletrônico associado no processo do workflow de liquidação será realizada pelo fiscal de contrato, designado no Decreto Municipal n.º 254/2013, podendo ser realizada também por servidor designado como responsável pelo local no qual forem executados serviços de manutenção como varrição, roçada, manutenção predial, infraestrutura e tecnologia, e aquisição e instalação de equipamentos nos prédios próprios do município, conforme Art. 6º, § 3.º do Decreto nº. 078/2009, com a redação dada pelo Decreto n.º 972/2010.
§ 1º Na ausência do fiscal de contrato, por motivo de afastamento legal ou desligamento do cargo, a aprovação do recebimento poderá ser realizada pelo Diretor da Divisão ou do Departamento a que estiver subordinado o fiscal de contrato, conforme Art. 6º, § 2.º do Decreto nº. 078/2009, com a redação dada pelo Decreto n.º 410/2013.
§ 2º Na hipótese do subitem anterior, a Secretaria Ordenadora da despesa deverá solicitar a transferência da atividade com pendência de aprovação, de responsabilidade do fiscal de contrato, para que seja executada pelo Diretor do Departamento correspondente, sem prejuízo de efetuar a substituição do fiscal de contrato no rol de fiscais designados pelo Decreto 254/2013 ou pelos novos Decretos que vierem substituí-lo.
Art. 33. A Comissão Técnica de Fiscalização dos Contratos de Aquisição de Bens, prevista no art. 2º, I do Decreto n.º 078/2009, é parte integrante do processo de recebimento de bens, cabendo-lhe também a execução das Atividades de Aprovação no respectivo workflow, conforme apresentado no Anexo 04 - Fluxograma da Liquidação de Aquisição de Bens.
Art. 34. A Comissão Técnica de Fiscalização dos Contratos de Obras, Materiais e Serviços de Engenharia, prevista no art. 2º, II do Decreto n.º 078/2009, é parte integrante do processo de recebimento de realização de Obras e Serviços de Engenharia ou à aquisição de bens e materiais relativos a Obras e Serviços de Engenharia, cabendo-lhe também a execução das atividades de aprovação no respectivo workflow, conforme apresentado no Anexo 05 - Fluxograma da Liquidação de Obras e Serviços de Engenharia.
Art. 35. O arquivo resultante da digitalização do Anexo 09 - Relatório de Inspeção In Loco, preenchido e assinado nos termos do art. 13 do Decreto n.º 078/2009, deverá ser anexado quando da execução da atividade de aprovação do recebimento, de responsabilidade do respectivo fiscal de contrato ou da Comissão Técnica de Fiscalização dos Contratos de Obras, Materiais e Serviços de Engenharia, nos casos das despesas definidas no Anexo 03 - Fluxograma da Liquidação de Prestação de Serviços e Anexo 05 - Fluxograma da Liquidação de Obras e Serviços de Engenharia.
Seção VII

Do Mês de Competência para a Apresentação Documental
Art. 36. A data de emissão da nota fiscal, do recibo, da fatura e dos documentos fiscais equivalentes deve preceder à data da realização da liquidação, ou com ela coincidir.
Art. 37. Nos processos do workflow de liquidação, abertos para os Tipos de despesas definidas no Anexo 03 - Fluxograma da Liquidação de Prestação de Serviços e Anexo 05 - Fluxograma da Liquidação de Obras e Serviços de Engenharia, sempre que houver cessão de mão-de-obra, os documentos relativos aos funcionários da contratada, GPS, GFIP e GRF, que irão compor o arquivo em PDF único, poderão ser do mês anterior à prestação do serviço.
Art. 38. As regras previstas nos artigos 36 e 37 não se aplicam quando o processo do workflow for aberto para a realização da liquidação da última parcela do contrato, momento em que a referida documentação a ser anexada, deve pertencer ao mesmo mês em que foi prestado o serviço.
Seção VIII

Da Liquidação e Pagamento dentro do exercício financeiro
Art. 39. Os processos do workflow de liquidação deverão ser abertos pelas Secretarias Ordenadoras de despesa ou pela Comissão de Recebimento, e tramitadas ao Departamento Financeiro, para a realização da liquidação e a autorização do pagamento, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias após o recebimento do bem e/ou a prestação do serviço, conforme o caso, e dentro do exercício financeiro.
Art. 40. Se recebido o bem e/ou prestado o serviço, mas o prazo mencionado no art. 39 não puder ser cumprido, em razão da demora da contratada em encaminhar os documentos que lhe competem ou por outro motivo, o órgão de origem do processo consolidará em um arquivo único, no formato PDF, somente os documentos necessários à realização da liquidação pela GELIP, acrescentando na última página do arquivo digitalizado um Termo de Justificativa, emitido pelo respectivo Diretor do Departamento ou Divisão de Administração.
Art. 41. Ocorrida a situação prevista no art. 40, a GELIP realizará a Liquidação e anexará no processo do workflow o respectivo Relatório de Liquidação, extraído do Atende.net, retornando o processo ao órgão de origem da despesa para a juntada dos demais documentos, necessários à autorização do pagamento.
Seção IX

Da Análise para Liquidação
Art. 42. O trâmite da liquidação da despesa e da autorização do pagamento ocorrerá de acordo com os fluxogramas fixados nos seguintes anexos desta norma:
I - Anexo 03 - Fluxograma da Liquidação de Prestação de Serviços.
II - Anexo 04 - Fluxograma da Liquidação de Aquisição de Bens.
III - Anexo 05 - Fluxograma da Liquidação de Obras e Serviços de Engenharia.
IV - Anexo 06 - Fluxograma da Liquidação de Indenizações, Restituições e Sentenças.
V - Anexo 07 - Fluxograma da Liquidação de Despesas com Documentos Especiais.
Art. 43. Os processos tramitados pelas Secretarias Ordenadoras de despesa para a GELIP, de sexta-feira a quinta-feira, serão analisados e encerrados no Atende.net até quinta-feira da semana seguinte, caso estejam regulares, ou serão devolvidas para atividades anteriores, caso estejam irregulares. Em casos excepcionais, quando houver a necessidade de alteração da data de envio dos processos à GELIP, essa alteração será informada por email às Secretarias Ordenadoras de despesa.
§ 1º A análise para liquidação e para autorização do pagamento será realizada pela GELIP, mediante aplicação de checklist específico, de acordo com o tipo da despesa.
§ 2º A realização concomitante da liquidação e da autorização do pagamento dispensa a emissão do relatório de liquidação, cuja ocorrência dos procedimentos serão comprovadas apenas pela ordem de pagamento.
§ 3º A ordem de pagamento emitida no Atende.net deverá ser anexada ao respectivo processo do workflow de liquidação, de modo a permitir o seu encerramento.
Seção X

Dos Prazos para Pagamento
Art. 44. A realização do pagamento pela Gerência Financeira - GEFIN, com a correspondente realização do crédito bancário, ocorrerá semanalmente e considerará somente os processos encerrados pela GELIP até quinta-feira da semana anterior.
Art. 45. Assinado o cheque, a autorização bancária ou o ofício, o Departamento Financeiro efetuará o pagamento:
I - ao credor, (prestador do serviço ou fornecedor de bens);
II - ao responsável pelo adiantamento de pequenas despesas (caixinha ou viagem) ou pelas diárias; ou
III - à entidade beneficiada pelo repasse municipal, conforme o caso.
Art. 46. O relatório semanal de processos liquidados e encerrados será considerado na avaliação do item "Entrega do Objeto", constante do programa mínimo de trabalho do controle interno, estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com a IN TCE-PR 097/2014 ou da nova instrução normativa que vier substituí-la, com vistas a subsidiar a elaboração do Relatório e do Parecer do Controle Interno, sobre a prestação de contas anual do Município, que são documentos exigidos anualmente pelo TCE-PR.
Art. 47. Eventuais pagamentos realizados que não constem do relatório de processos encerrados na semana anterior, e que sinalizem o envio de processos para a GELIP fora do prazo estabelecido, poderão ser objeto de auditoria, a ser realizada pela Controladoria Geral, de acordo o Programa Anual de Trabalho.
Art. 48. Terão prioridade na análise efetuada pelos órgãos e unidades administrativas envolvidas os processos referentes às aquisições por dispensa de licitação para as situações de emergência ou de calamidade pública.
Art. 49. Para os casos a que se refere o art. 48, a Secretaria Ordenadora da despesa fará constar no campo "observações" do formulário eletrônico associado ao processo do workflow de liquidação, o registro em destaque "Prioridade Máxima", conforme art. 34, IV da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 50. Situações excepcionais, fora do domínio da Secretaria Ordenadora de despesa, e que gerem a obrigação para o Município de efetuar pagamento, mesmo quando impossibilitado o cumprimento do prazo para tramitação à GELIP, deverão ser justificadas para prévia autorização.
§ 1º A justificativa a que se refere o caput deste artigo será encaminhada para o email do Diretor do DEFIN - Departamento Financeiro, com cópia para o Gerente da GELIP, que poderá ou não considerar o processo na realização da análise e liquidação, a fim de incluí-lo no relatório dos processos encerrados na semana.
§ 2º A justificativa de que trata o §1º deste artigo deverá conter, no mínimo:
I - a identificação do número do processo;
II - o credor;
III - o valor a ser pago;
IV - a forma de pagamento (boleto, cheque, crédito bancário, etc..);
V - a data de vencimento da obrigação; e
VI - a motivação e/ou fundamentação que caracteriza a situação excepcional.
§ 3º Deverá ser acrescentado na justificativa o registro em destaque "Prioridade Máxima", quando se tratar das situações elencadas no art. 48 desta resolução.
§ 4º Após aceita a justificativa de que trata o §1º deste artigo, esta deverá ser transcrita para o histórico da tramitação do processo do workflow, de modo a não configurar descumprimento de prazo e não gerar inconformidades nas auditorias realizadas pela Controladoria Geral.
Art. 51. A critério da GEFIN, poderá ser gerado um relatório em separado, destinado ao(à) Prefeito(a), contendo somente a identificação dos processos liquidados e encerrados, nas condições elencadas no art. 50 desta resolução.
Seção XI

Dos Pagamentos com Cheque
Art. 52. Nos casos excepcionais, em que é admitido o pagamento realizado por meio de cheque, a justificativa prevista no Anexo 10 - Justificativa para Realização de Pagamento por Meio de Cheque, deve ser preenchida pela Secretaria Ordenadora da despesa.
Art. 53. A justificativa deve ser posicionada na última página do arquivo, consolidado em um PDF único, anexado no respectivo processo do workflow de liquidação.
Art. 54. No momento da realização da análise para liquidação, se for identificado que o processo contém a justificativa para pagamento por meio de cheque e que o valor do cheque ultrapassa a importância de 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo será direcionada para a Controladoria Geral do Município, para ciência, antes de se confirmar a execução da Atividade "Analisa e Autoriza Pagamento?".
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a Controladoria se manifestará diretamente no histórico da tramitação do respectivo processo, de modo a permitir a conclusão da execução pela GELIP da Atividade "Analisa e Autoriza Pagamento?".
Art. 55. Confirmada a admissibilidade do pagamento por meio de cheque, este será nominal ao credor e cruzado, contendo no verso o número da nota de empenho da respectiva despesa.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a GEFIN anexará cópia, frente e verso, do cheque, no respectivo processo do workflow de pagamento.
CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. A inserção ou exclusão de documentos do arquivo único consolidado no formato PDF, nos processos do workflow de liquidação, poderá ser sugerida pelos órgãos de origem, mas apenas poderão ser anexados ou excluídos após autorização da Secretaria de Finanças.
Art. 57. Deverão ser anexadas no processo do workflow:
I - A cópia da decisão de aplicação da penalidade e a cópia do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com o respectivo comprovante de seu recolhimento para os casos de aplicação de penalidade de multa ao credor por descumprimento de cláusula contratual,
II - A cópia da decisão, bem como o comprovante de que o credor é dela beneficiário para os casos em que haja decisão judicial que impeça a retenção do Imposto de Renda, da Contribuição Previdenciária ou do ISS.
Art. 58. Na ausência de Departamento ou Divisão de Administração na estrutura do Órgão, os documentos que necessitem da assinatura do respectivo Diretor e/ou que deste dependam para a execução dos processos do workflow, será designado servidor pelo Secretário/Procurador/Controlador para exercer tais atribuições.
Art. 59. Deverá ser publicado o extrato de empenho quando:
I - ausente o instrumento de contrato, por permissão da Lei n.º 8.666/1993; e
II - o Anexo 01 desta resolução o exigir.
III - nos casos de dispensa de licitação enquadrados no artigo 24, Incisos I e II da Lei n.º 8.666/1993.
Art. 60. O relatório de empenhos emitidos, quando publicado no Diário Oficial do Município pode substituir o extrato de empenho publicado individualmente, quando da consolidação do arquivo único, no formato PDF, a ser anexado no processo do workflow de liquidação.
Art. 61. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhais, 11 de outubro de 2018.

FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO