Decreto nº 649/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
 
 
Funcional Programática:
07.02.015.451.0104.1012
Projeto: Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente
nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr. Bley Zornig,
Daniel Schulz, Avenidas: Jacarezinho e Pineville (trecho não asfaltado), e expansão da Rua Antonio Romeu Simoni.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.30.00.00
Consumo
-
Material
de
504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e
R$ 110.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 110.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita: 1.7.1.8.02.61.00 (Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal), da fonte
504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 11 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO