Decreto nº 647/2018

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município com base em Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e na Lei Municipal nº 1.920 de 29 de novembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 das seguintes dotações orçamentárias:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.244.0118.1021
Projeto: Adquirir bens permanentes para atendimento das
ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional da Assistência.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.
9341 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual
 
R$ 240.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 240.000,00
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.007
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI
Funcional Programática:
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços
08.007.08.241.0118.2092
para a pessoa idosa em consonância com a Política
 
Nacional de
 
Assistência Social e demais legislações vigentes.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00     -     Outros     Serviços     de
Terceiros - Pessoa Jurídica
902 - Fundo do idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 - Estadual
R$ 100.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 340.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das receitas: 1.7.2.8.07.11.05.00.00 - Incentivo Estadual Pessoa Idosa - Custeio, da fonte 902 - Fundo do idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 - Estadual e 2.4.2.8.99.11.01.01.00 - Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD II, da fonte 9341 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 11 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO