Decreto nº 622/2018

Institui que os fluxos dos procedimentos referentes à emissão de empenho e de liquidação e pagamento, serão estabelecidos em Resolução pela Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito do Município de Pinhais.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º Fica instituído que os fluxos dos procedimentos referentes à emissão de empenho e de liquidação e pagamento serão estabelecidos em Resolução, a cargo da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pinhais, 02 de outubro de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO