Lei nº 1998/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para criação no exercício financeiro de 2018 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.244.0118.2041
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da
Política Nacional de Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
 
 
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria
934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$ 15.625,00
936 - Componente para Qualificação da
Gestão - SUAS
R$ 19.750,00
938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 - SUAS
 
R$ 16.250,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 51.625,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.243.0118.6026
Atividade: Promover o atendimento prioritário a criança e
adolescente no âmbito da Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
 
3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria
935 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
 
R$ 7.375,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.375,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 59.000,000
 
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.244.0118.2041
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da
Política Nacional de Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$ 15.625,00
 
936 - Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
R$ 19.750,00
938 -Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 - SUAS
 
R$ 16.250,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 51.625,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.243.0118.6026
Atividade: Promover o atendimento prioritário a criança e
adolescente no âmbito da Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
935 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
 
R$ 7.375,00
VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 7.375,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 59.000,00
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2018.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 22 de agosto de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO:04144493989