Lei nº 1994/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2018 das seguintes dotações orçamentárias:
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 16.001
Divisão de Administração
Funcional Programática: 16.001.0015.0451.0122.1037
Projeto: Adquirir bens permanentes para a execução do Programa.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.52.00.00     -     Equipamentos    e Material Permanente
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.000,00
 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 16.001
Divisão de Administração
Funcional Programática: 16.001.0015.0451.0122.2085
Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do Programa.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 20.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 25.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 16.003
Departamento de Planejamento Urbano
Funcional Programática:
16.003.0015.0451.0122.1035
Projeto: Realizar a desapropriação de áreas atingidas pelas
diretrizes do Sistema Viário nas vias arteriais e coletoras.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 25.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 25.000,00

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.863 de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, o seguinte:

Programa: 0122 - Cidade Planejada.
 
 
 
Ação
 
Produto
 
Unidade Medida
 
Meta Prevista
 
Valor
 
Recurso
 
1037
Adquirir                    bens
permanentes    para a execução doPrograma
Equipamentos adquiridos
Outras
Unidades e Medidas
 
8,00
 
R$ 47.033,63
 
000 -
Recursos Ordinários (Livres)
 
2085
Promover    o     suporte
administrativo             às atividades doPrograma
Serviços de
Suporte Administrativo
Outras
Unidades e Medidas
 
3,00
 
R$ 135.000,00

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1828 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão:16 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Programa:0122 - Cidade Planejada
Ação:1037 - Adquirir bens permanentes para a execução do Programa
Produto: Equipamentos Adquiridos
Unidade de Medida: Outras unidades e medidas
Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
 

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2018

3,00

R$ 135.000,00

2019

3,00

R$ 125.000,00

2020

3,00

R$ 125.000,00

2021

3,00

R$ 126.000,00

Valor Total da Ação:

12,00

R$ 511.000,00


Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2018.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 22 de agosto de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO:04144493989