Lei nº 1999/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 7.585,97 (sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos Artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 7.585,97 (sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 07.002
Departamento de Infraestrutura Urbana
 
Projeto:
Promover a
ampliação
e a manutenção
da
 
Funcional Programática:
pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá,
007.002.015.451.0104.1012
Dr. Bley
Zornig, Daniel
Schulz,
Avenidas: Jacarezinho
e
 
Pineville (trecho não asfaltado), e expansão da Rua Antonio
 
Romeu Simoni.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39.00.00
Terceiros
-
Outros
Serviços
de
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 7.585,97
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.585,97
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.:
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.863 de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, o seguinte:
Programa: 0104 - Pinhais em Obras.
 
 
Ação
 
Produto
 
Unidade Medida
 
Meta Prevista
 
Valor
 
Recurso
 
 
 
 
 
1012
Promover a ampliação e a manutenção                                       da pavimentação asfáltica e respectivas                      obras complementares, preferencialmente         nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr. Bley Zornig,      Daniel     Schulz, Avenidas: Jacarezinho e Pineville       (trecho       não
asfaltado),   e expansãoda
 
 
 
Execução e manutenção das vias do Município
 
 
 
 
Outras Unidades e Medidas
 
 
 
 
 
18
 
 
 
 
 
R$ 5.564.757,47
 
 
 
000 -
Recursos Ordinário s (livres)
 
Rua        Antonio               Romeu Simoni
 
 
 
 
 
 
 Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1828 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte
 
 Órgão:07 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
 
Programa: 0104 - Pinhais em Obras

Ação: 1012 - Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas Ruas: Santa Fé, Salgado Filho, Manacá, Dr. Bley Zornig, Daniel Schulz, Avenidas: Jacarezinho e Pineville (trecho não asfaltado), e expansão da Rua Antonio Romeu Simoni

Produto: Execução e manutenção das vias do Município

Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas

Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (livres)
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2018
18,00
R$ 5.564.757,47
2019
18,00
R$ 5.575.320,89
2020
17,00
R$ 5.707.503,00
2021
16,00
R$ 5.727.011,80
Valor Total da Ação:
69,00
R$ 22.574.593,16

Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2018.

Art. 6° Fica revogada a lei nº 1.989 de 19 de julho de 2018.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 22 de agosto de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO:04144493989