Lei nº 1995/2018

Dispõe acerca da desafetação dos bens públicos, destinando-lhe nova finalidade nos imóveis que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica desafetado de sua primitiva condição de bem de uso comum do povo, passando à categoria de bem de uso especial o seguinte imóvel: PRAÇA 03, oriunda da subdivisão da praça com a área total de 20.082,45m², da Planta "Vila Emiliano Perneta", situado neste Município e Comarca, medindo 89,95 metros de frente para a praça 4 (destinada ao alargamento da Rua Jacob Macanhan, anteriormente Estrada de Rodagem), do lado ímpar; por 96,90 metros de extensão da frente aos fundos, confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com a Praça 2; pelo lado esquerdo mede 139,70 metros confrontando com a Rua Maximiliano Rohrsetezer (antiga Rua sem denominação), onde faz esquina, perfazendo a área total de 4.328,41m², sem benfeitorias, de propriedade do Município de Pinhais, objeto da Matrícula nº 28.219 do Registro de Imóveis do Comarca de Pinhais - Pr.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei fica destinado à Unidade de Saúde Perneta.

Art. 3º Fica alterada de sua primitiva condição de Praça, passando à condição de via pública, o bem de uso comum do povo, constituído pela PRAÇA 04, oriunda da subdivisão da praça com área total de 20.082,45m², da Planta "VILA EMILIANO PERNETA", situado neste Município e Comarca, medindo 284,55 metros de frente para a rua Jacob Macanhan (antiga Estrada de Rodagem),do lado ímpar; por 3,10 metros de extensão da frente aos fundos, confrontando pelo lado esquerdo de quem da referida rua olha o imóvel, com a Rua Maximiliano Rohrstezer (antiga rua sem denominação), onde faz esquina; e na linha de fundos mede em três linhas, sendo a primeira mede 89,95 metros, confrontando com a Praça 3, a segunda mede 75,85 metros, confrontando com a praça 2, a terceira medindo 119,13, confrontando com a praça 1, perfazendo a área total de 82,53m²; sem benfeitorias, de propriedade do Município de Pinhais, objeto da Matrícula nº 28.220 do Registro de Imóveis de Pinhais - Pr.

Art. 4º O imóvel descrito no artigo 3º desta Lei fica destinado ao alargamento da Rua Jacob Macanhan.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 22 de agosto de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO:04144493989