Lei nº 1997/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para criação no exercício financeiro de 2018 da seguinte dotação orçamentária:
 
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.003
Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.003.08.244.0118.2041
Atividade: Manter as ações, programas, projetos e serviços da
Política Nacional de Assistência Social.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.31.00.00 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
9341 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual
R$ 8.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da receita: 1.7.2.8.07.11.01.00 - Incentivo Centros da Juventude - Paraná Seguro, da fonte 9341 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual nos termos do inciso II,
§ 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.863 de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, o seguinte:
Programa: 0118 - Pinhais Mais Social.
 
 
 
 
Ação
 
Produto
 
Unidade Medida
 
Meta Prevista
 
Valor
 
Recurso
 
 
2041
Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional                   de Assistência Social.
 
Termos        de colaboração firmados
 
Outras Unidades e Medidas
 
 
3,00
 
 
R$ 8.000,00
9341 - Bloco de financiamento da              Proteção
Social       Básica
(SUAS)               -
Estadual
 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1828 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Programa: 0118 - Pinhais Mais Social
Ação: 2041 - Manter as ações, programas, projetos e serviços da Política Nacional de Assistência Social.
Produto: Termos de colaboração firmados
Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Indicadores: Número de termos de colaboração firmados. Índice de pessoas atendidas
Unidade de Medida: Unidade. Percentual
Medida Recente: 3,00. 0,05
Vínculo: 9341 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Estadual
 
Ano
Meta Física
Meta Financeira
2018
3,00
R$ 888.429,71
2019
3,00
R$ 885.907,77
2020
4,00
R$ 891.486,13
2021
4,00
R$ 897.964,73
Valor Total da Ação:
14,00
R$ 3.563.788,34

Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2018.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pinhais, 22 de agosto de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal
 
 

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO:04144493989