Portaria nº 7/2018

Portaria Pinhais Previdência

PORTARIA Nº 07/2018
 
Acrescenta Gratificações por Desempenho de Função Especial no Pinhais Previdência.
 
O DIRETOR-PRESIDENTE DO PINHAIS PREVIDÊNCIA, Município de Pinhais, Estado do Paraná, no uso das atribuições do § 5º do art. 77 da Lei Municipal 838/2007, com a redação dada pela Lei Municipal 1.614/2014, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei Municipal 1.224/2011, aplicável por força do § 1º do art. 74 da Lei Municipal 838/2007,
 
R E S O L V E
 
Art. 1º     O inciso II do art. 1º da Portaria 1, de 01/03/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º     ................................................................................................................
 
II - servidor responsável pela gestão de licitações e contratos e pela adesão, implementação e acompanhamento do programa Pró-Gestão do Ministério da Fazenda, implementando normas de compliance e qualidade de gestão pública no Pinhais Previdência, compreendendo:
 
a)             planejar, em conjunto com os demais setores, a aquisição de bens, obras e serviços, de forma isolada pela Administração Indireta ou conjunta com a Administração Direta, de forma a otimizar e evitar a fragmentação de contratações e despesas;
b)             elaborar, instruir e coordenar os processos de contratações (licitações, inexigibilidades, dispensas, contratos, alterações contratuais, convênios e outros ajustes);
c)             certificar a disponibilidade de saldo de valor acumulado por objeto previamente à realização de dispensa de licitação pelo limite legal;
d)             atuar como gestor de contratos e outros ajustes em que o Pinhais Previdência seja parte, intermediando o relacionamento com terceiros;
e)             prestar suporte à Comissão de Licitação e Pregoeiro e Equipe de Apoio;
f)              coordenar, monitorar e revisar permanentemente, em conjunto com os demais setores, a elaboração, implantação e manutenção de normas de compliance e qualidade para fins de aperfeiçoamento da gestão pública, em especial quando relativas à:
1.             benefícios previdenciários;
2.             credenciamentos de instituições financeiras e fundos de investimento;
3.             investimentos;
4..            licitações, contratos, convênios e outros ajustes;
5.             pagamentos;
6.             Pró-Gestão do Ministério da Fazenda;
7.             transparência Pública e acesso à informação.
g)             formalizar a padronização das normas de compliance e qualidade adotadas pelo Pinhais Previdência em instruções, fluxogramas, manuais, orientações, procedimentos, rotinas, sistemas e outros meios;
h)             primar por ações voltadas à simplificação, desburocratização e transparência da gestão pública em consonância com suas informatizações e automatizações, orientando as demais unidades administrativas no tocante às normas de compliance e qualidade;
i)              atuar como representante do Pinhais Previdência perante órgãos e instituições no tocante à normas de compliance e qualidade de gestão pública;
j)              elaborar documentos, estatísticas, indicadores, relatórios e outros relativos as suas áreas de atuação para fins de acompanhamento e aperfeiçoamento da gestão pública;
k)             acompanhar as publicações de normas federais, estaduais e municipais pertinentes as suas áreas de atuação;
l)              responsabilizar-se pela inserção, conformidade, consistência, fidelidade e manutenção de informações de suas áreas de atuação em sistemas informatizados, inclusive para fins de transparência da gestão pública;
m)            executar outras atividades correlatas as suas áreas de atuação.
 
Art. 2º     O art. 1º da Portaria 1, de 01/03/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
 
"Art. 1º     ................................................................................................................
 
III - servidor responsável pela elaboração e manutenção dos credenciamentos de instituições financeiras e de fundos de investimento e gestão dos processos de pagamentos do Pinhais Previdência, compreendendo:
 
a)             recepcionar e enviar documentos, instruir protocolos e elaborar pareceres técnicos nos processos de credenciamento de instituições financeiras e fundos de investimentos segundo as normas do Conselho Monetário Nacional, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
b)             coordenar, monitorar e revisar permanentemente o controle de credenciamentos, os credenciamentos propriamente ditos e seus prazos de vigência;
c)             intermediar o relacionamento do Pinhais Previdência com instituições financeiras no tocante aos credenciamentos;
d)             elaborar, instruir e coordenar os processos de pagamentos (adiantamento de pequenas despesas, diárias, empenhos, folha de pagamento e outros);
e)             controlar o cadastro dos bens patrimoniais do Pinhais Previdência, garantindo a qualidade do fechamento contábil anual;
f)              atuar como fiscal de contratos e outros ajustes em que o Pinhais Previdência seja parte, certificando-se da devida regularidade previamente à efetivação dos pagamentos;
g)             atuar, em conjunto com o NUCOR - Núcleo Técnico de Contabilidade, Orçamento e Consolidação de Registros, para que todas as obrigações relativas ao SIM - Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sejam regular, tempestiva e devidamente cumpridas perante a respectiva agenda de obrigações;
h)             elaborar documentos, estatísticas, indicadores, relatórios e outros relativos as suas áreas de atuação para fins de acompanhamento e aperfeiçoamento da gestão pública;
i)              acompanhar as publicações de normas federais, estaduais e municipais pertinentes as suas áreas de atuação;
j)              responsabilizar-se pela inserção, conformidade, consistência, fidelidade e manutenção de informações de suas áreas de atuação em sistemas informatizados, inclusive para fins de transparência da gestão pública;
k)             executar outras atividades correlatas as suas áreas de atuação.
 
Art. 3º     Fica alterada o parágrafo único do art. 1º da Portaria 1, de 01/03/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Parágrafo Único. O valor das Gratificações por Desempenho de Função Especial descritas nos incisos I a III do art. 1º desta Portaria fica estabelecido em R$ 803,38 (Oitocentos e três reais e trinta e oito centavos).
 
Art. 4º     Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pinhais, 19 de Junho de 2018.
 
 
 
MÁRCIO DOS SANTOS RESZKO
Diretor-Presidente do Pinhais Previdência
 

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI:06757528924