Decreto nº 350/2018

Aprova o Loteamento denominado Moradias Palmital.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições postas pelo inciso XXIII do artigo 58 da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 1031, de 28 de outubro de 2009,
D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado Moradias Palmital, com área total de 9.810,14m² (nove mil, oitocentos e dez, vírgula quatorze metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.532 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais, Estado do Paraná, de acordo do projeto aprovado sob o protocolo nº 10.081/2018.

Art. 2º Fica consignado que o uso do solo se dará dentro das normas e padrões vigentes no Município, considerando o previsto na Lei n.º 1.233/2011, de Zoneamento e Uso do Solo, do projeto de aprovação do loteamento, sob protocolo nº 10.081/2018, e demais disposições legais vigentes.

Art. 3º Após a publicação do presente Decreto, o loteador deverá submeter a registro o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transfere ao Município, nos termos da legislação vigente e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das vias de circulação, já constantes na planta e memoriais descritivos.
§ 2º O prazo máximo para a submissão ao Registro de Imóveis do loteamento aprovado pelo presente Decreto passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data publicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto 705/2017.
Pinhais, 18 de junho de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI:06757528924