Decreto nº 361/2018

Regulamenta o disposto na Lei nº 1975 de 06 de junho de 2018.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 58 da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
Da qualificação das entidades como organizações sociais

Art. 1º A qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como organização social no âmbito do Município de Pinhais, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, para fins de celebração de contrato de gestão, destinado ao Hospital Nossa Senhora da Luz dos Pinhais e Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e observará as seguintes etapas:
I - divulgação do edital de qualificação;
II - recebimento e avaliação da documentação apresentada;
III - publicação da relação das entidades a serem qualificadas;
IV - fase recursal; e
V - publicação do resultado definitivo.

Art. 2º O processo de qualificação de entidade privada sem fins lucrativos se iniciará com a divulgação do edital de qualificação pela Secretaria Municipal de Saúde, definirá entre outros aspectos:
I - o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o início do período de inscrição das entidades privadas interessadas;
II - as etapas do processo de avaliação das entidades privadas sem fins lucrativos inscritas;
III - os critérios específicos de avaliação previstos no art. 2º da Lei nº 1975/2018 e a documentação comprobatória correspondente; e
IV - os recursos administrativos e os seus prazos.
Art. 3º A avaliação das entidades privadas sem fins lucrativos que solicitaram a qualificação será realizada por Comissão de Avaliação, composta por 03 (três) membros, especialmente criada para esta finalidade, pela Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições definidas no art. 3º da Lei nº 1975/2018.
§ 1º Não poderão ser nomeados para a Comissão de que trata o caput deste artigo servidores que tenham sido cedidos à organização social com contrato vigente com a Administração Pública municipal.
§ 2º Observado o prazo estabelecido no art. 4º da Lei nº 1975/2018, a Comissão responsável pela avaliação elaborará relatório conclusivo, que explicitará:
I - o atendimento ou não dos requisitos legais pelas entidades privadas inscritas;
II - resultado das entidades privadas habilitadas; e
III - as entidades privadas inabilitadas em razão do não atendimento aos requisitos legais, previstos na Lei nº 1975/2018 e neste Decreto.
§ 3º A decisão da Comissão de Avaliação quanto ao resultado da qualificação será publicada, individualmente por entidade, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pinhais.
§ 4º Da decisão de que trata o § 3º deste artigo caberá pedido de reconsideração, no prazo de 02 (dois) dias, contado da data de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pinhais, dirigido à Comissão responsável pela decisão recorrida.
§ 5º Na hipótese de não haver reconsideração da decisão pela Comissão, cabe à entidade apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data de publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pinhais, endereçada ao(à) Secretário(a) de Saúde, como autoridade superior, para apreciação desse pedido.
§ 6º A decisão final sobre a qualificação da entidade privada como organização social no âmbito do município de Pinhais será formalizada em ato do(a) Prefeito(a) Municipal, a partir de proposição do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, com base no relatório de avaliação da Comissão individualmente por entidade, após o encerramento da fase recursal.
§ 7º A decisão final de qualificação da entidade privada como organização social no âmbito municipal será publicada, individualmente por entidade, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pinhais.
§ 8º O ato de qualificação de entidade privada como organização social será específico e indicará a entidade privada qualificada, que exercerá atividade na área de saúde e o número do edital de qualificação.

CAPÍTULO II

Dos atos prévios à Seleção de Projetos

Art. 4º A celebração do contrato de gestão será precedida dos atos previstos no art. 9º da Lei nº 1975/2018.

Art. 5º O parecer técnico a ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde para demonstração da vantajosidade, inclusive econômica, da celebração do contrato de gestão, por meio de estudo específico e pormenorizado, deverá ser fundamentado em fatos e argumentos consistentes, que evidenciem ser a prestação por OS mais benéfica em detrimento da prestação da atividade pela própria Administração.
Parágrafo único. O parecer técnico de que trata este artigo deverá ser feito e assinado por um profissional técnico na área de saúde.

Art. 6º A consulta ao Conselho Municipal de Saúde sobre a celebração de contrato de gestão deverá resultar em uma ata, constando:
I - os fundamentos utilizados para respaldar a deliberação dos votantes; e
II - a indicação das atividades em saúde que poderão ser executadas por meio do contrato de gestão.
Parágrafo único. Esta ata deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

Art. 7º Após análise do parecer técnico de que trata o art. 5º e da consulta ao Conselho Municipal de Saúde previsto no art. 6º, ambos deste Decreto, o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, no exercício de seu poder discricionário, emitirá decisão fundamentada, demonstrando a existência de interesse público que justifique a celebração do contrato, com indicação das atividades que deverão ser executadas, como base para a deflagração da fase interna do processo seletivo.
Parágrafo único. Esta decisão deverá ser disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do Município, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de sua assinatura.
Art. 8º A divulgação da minuta do contrato de gestão será feita como anexo ao edital do processo seletivo, cuja publicação se dará nos moldes do art. 10 da Lei nº 1975/2018.

CAPÍTULO III

Do Processo Seletivo

Art. 9º O processo seletivo para celebração de contrato de gestão será por chamamento público, destinado às organizações sociais previamente qualificadas como tal, por meio de edital disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do Município, cujos requisitos estão previstos nos incisos do art. 10 da Lei nº 1975/2018.
Parágrafo único. O atendimento ao princípio da economicidade, previsto no art. 24 da Lei nº 1975/2018, será observado durante todo o processo de seleção.

Art. 10. O prazo mínimo de publicidade do edital de convocação pública não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 11. Não terá direito de participar da seleção de projetos e, posteriormente, firmar o contrato de gestão, a entidade privada sem fins lucrativos que:
I - tenha sido desqualificada como organização social, por descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 1975/2018, em decisão irrecorrível, pelo período que durar a penalidade;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública federal, estadual e municipal; e
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal, estadual e municipal;
IV - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; e
V - não possuam comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por meio de:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certificado de Regularidade do FGTS; e
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Art. 12. Durante a fase interna do processo seletivo, deverá ser designada Comissão Especial de Seleção, mediante decreto, composta por 05 (cinco) membros, sendo um deles designado como seu presidente.
Parágrafo único. Não poderão ser nomeados para a comissão de que trata o caput deste artigo servidores que tenham sido cedidos a organização social com contrato vigente com a administração pública federal ou servidores que trabalhem na área responsável pela supervisão dos contratos de gestão.

Art. 13. Na hipótese de uma única organização social manifestar interesse na formalização do contrato de gestão, objeto do Chamamento Público, o contrato de gestão poderá ser celebrado, se forem atendidas todas as exigências relativas à habilitação e à proposta de trabalho.

CAPÍTULO IV

Do Contrato de Gestão

Art. 14. O contrato de gestão de que trata o art. 23 da Lei nº 1975/2018, de vigência plurianual, poderá ser alterado por meio de termos aditivos mediante
acordo entre as partes.

Art. 15. O contrato de gestão poderá ser renovado por períodos sucessivos, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, condicionado à demonstração do cumprimento de seus termos e suas condições.
§ 1º A decisão da Secretaria Municipal de Saúde quanto à renovação do contrato considerará os resultados e demonstrará os benefícios alcançados no ciclo contratual anterior e aqueles esperados para o próximo ciclo em relação à realização de novo processo seletivo.
§ 2º O contrato de gestão poderá ser renovado com redução de valor ou de objeto, observado o disposto no § 1º.

Art. 16. O Poder Público transferirá os recursos públicos destinados ao financiamento das atividades das organizações sociais, decorrente do contrato de
gestão firmado.
§ 1º Os recursos destinados à organização social serão transferidos com obediência ao cronograma de desembolso financeiro estabelecido no contrato de gestão, que pactua as metas e os resultados a serem alcançados.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá ouvir a organização social sobre o valor que será proposto para elaboração da Lei Orçamentária.
§ 3º O valor mencionado no § 2º será acompanhado de plano preliminar de ações e metas para o exercício financeiro e de orçamento estimativo.
§ 4º Eventuais excedentes financeiros do contrato de gestão ao final do exercício, apurados no balanço patrimonial e financeiro da entidade privada, serão incorporados ao planejamento financeiro do exercício seguinte e utilizados no desenvolvimento das atividades da entidade privada com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos e das metas do contrato de gestão.

Art. 17. Incumbe à Comissão de Avaliação e Fiscalização, designada nos moldes do art. 29 da Lei nº 1975/2018, o exercício de suas atribuições a SEREM previstas em decreto próprio.

Art. 18. A entidade privada sem fins lucrativos poderá ser desqualificada nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 1975/2018.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 19 de junho de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI:06757528924