Decreto nº 360/2018

Revoga Decreto 242-1999.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, inciso V da Lei Orgânica,
DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 242 de 12 de janeiro de 1999, Regimento Interno do Conselho Tutelar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 12 de junho de 2018.
Pinhais, 19 de junho de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI:06757528924