Decreto nº 356/2018

Aposentadoria.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007 e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 240/2018,
RESOLVE:

Art. 1º Conceder Aposentadoria por Idade à Daizy Rubio Martins Lonardoni, RG. 1.451.485-6/PR e CPF 393.776.369-49, pertencente ao quadro geral de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Matrícula Funcional 454010-3, com proventos proporcionais no valor bruto mensal de R$ 583,45 (Quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, com fundamento no art. 40, § 1º, III, "b" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, c/c art. 24 da Lei Municipal 838/2007, a partir de 16 de junho de 2018.

Art. 2º Por força do art. 7º, IV e VII c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal, art. 1º, § 5º da Lei Federal 10.887/2004 e art. 61 da Lei Municipal 838/2007 fica assegurada a percepção de um salário-mínimo nacional vigente enquanto os proventos permanecerem inferiores a essa garantia.

Art. 3º Fica declarada a vacância do cargo efetivo descrito no art. 1º deste Decreto, nos termos do inciso III do art. 68 da Lei Municipal 1.224/2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 18 de junho de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: ALINE PRZYBYSEWSKI:06757528924