Notificação nº 26/2018

Edital de Notificação / Intimação

A presidente da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Chefe do Poder Executivo de Pinhais através do Decreto 153/2018, no uso de suas atribuições legais, em razão de infrutíferas tentativas de notificar/intimar a empresa através de AR, vem, pelo presente edital, NOTIFICAR/INTIMAR a empresa ÁREA SUL CONSTRUÇÃO CIVIL  LTDA. EPP., da instauração de processo administrativo, para apurar eventual descumprimento, pois a obra está em desacordo com o edital, conforme relatado pela fiscal de contrato na CI n.º017/2018 - SEMOP/DEDIF, além  de não ter sido executado o percentual previsto em cronograma, infringindo o disposto nos itens 16.1, 16.2, 16.3 e 16.6 do Edital, referente ao Contrato n.º043/2017, Tomada de Preços n.º002/2017, cujo objeto é a "Reforma da Escola Municipal Marins de Souza Santos". Sendo assim, após apurados os fatos, e sendo comprovado o inadimplemento por parte dessa empresa, serão aplicadas as sanções cabíveis ao caso em tela com base no capítulo XIX do edital do procedimento licitatório em questão, bem como no art. 150 da Lei 15.608/07. Assim, em razão do exposto, fica a empresa  ÁREA SUL CONSTRUÇÃO CIVIL  LTDA. EPP  NOTIFICADA , para os devidos efeitos legais acerca da instauração do Processo Administrativo n.º1612/2018  e INTIMADA para que, querendo, apresente defesa prévia no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente. Informa-se, por fim, que o processo encontra-se com vista franqueada à notificada junto à Prefeitura Municipal de Pinhais - Departamento de Compras, no horário compreendido entre 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min. Data: 12/06/2018


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO:04144493989