Auto de Infração nº 27/2018

pressão sonora

O contribuinte abaixo identificado fica notificado da AUTUAÇÃO por infração ambiental - emissão de pressão sonora em desacordo com parâmetros permitidos, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Municipal 220/1997.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do autuado, sob pena de lançamento de multa e demais cominações legais.

Tal notificação se faz necessária diante das tentativas frustradas através dos trâmites legais para sua formalização.

NOME: COMERCIO DE CALCADOS E ARMARINHOS ILMARI LTDA - ME
CADASTRO ÚNICO: 2327830
LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA MACHADO DE ASSIS, Nº 70, BAIRRO VARGEM GRANDE
VALOR DA MULTA: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO:04144493989