Decreto nº 286/2018

Aposentadoria.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Municipal 838/2007 e tendo em vista o que mais consta no processo protocolado sob nº 299/2018,
R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição à Alice Judite Moroski, RG. 3.656.856-9/SESP-PR e CPF 510.511.689-53, pertencente ao quadro geral de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Pinhais, ocupante do cargo efetivo de Atendente de Enfermagem, Matrícula Funcional 4782-0, com proventos integrais no valor bruto mensal de R$ 2.891,69 (Dois mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao Nível Salarial XVII da Lei Municipal 1.225/2011 e 20% de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 45 da Lei Municipal 838/2007, a partir de 16 de maio de 2018.

Art. 2º Para preservação do valor real do benefício nos termos do § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, o reajustamento dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para os servidores em atividade, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, por força do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal 838/2007.

Art. 3º Fica declarada extinta a vaga do cargo efetivo descrito no art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 29 da Lei Municipal 1.225/2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhais, 16 de maio de 2018.

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO:04144493989