Chamamento Publico nº 22/2018

Chamada Pública nº022/2018 - Aquisição de Gêneros Alimentícios Orgânicos  

CHAMADA PÚBLICA Nº 022/2018
 
Chamada Pública n.º 022/2018, para aquisição de gêneros alimentícios orgânicos diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.
 
O Município de Pinhais, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Wanda dos Santos Mallmann, nº 536, Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob n.º 94.423.000/0001-00, representada neste ato pela Prefeita Municipal, a Senhora, Marly Paulino Fagundes, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 26/2013, por meio da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios orgânicos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de 06/08/2018 á 26/11/2018.
Destinatários: Grupos Formais de acordo com o art. 30 da Resolução FNDE n.º 26/2013.
Período para documentação para habilitação e Projeto de Venda: 17/05/2018 a 18/06/2018.
Sessão pública no dia 18/06/2018 às 13h30min
Local: sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Iraí, 696, Jardim Weissópolis, Pinhais/PR.
 
1. OBJETO E PRAZO DE EXECUÇÃO
 
1.1.       Objeto: a aquisição de gêneros alimentícios orgânicos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para complementação da alimentação escolar dos educandos da Rede Municipal de Ensino, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo IV.
Somente serão aceitos produtos orgânicos, com certificação, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
1.2.       Prazo de execução: O prazo de execução do objeto será de agosto a novembro de 2018, conforme cronograma (Anexo V).
 
2. FONTE DE RECURSO
 
2.1 Recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.
 
3. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E DO PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORGÂNICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
 
Os documentos para habilitação e o projeto de venda de gêneros alimentícios orgânicos da agricultura familiar deverão ser protocolados até a sessão pública no dia 18/06/2018 às 13h30min, na Secretaria Municipal de Educação de Pinhais, localizada na Avenida Iraí, 696 - Bairro Jardim Weissópolis, na Sala de Reuniões do Gabinete.
 
4. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
 
Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Grupos Formais, de acordo com o art. 27 da Resolução FNDE nº 04/2015.
 
4.1. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL
O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III - prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV - cópia do estatuto e da ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
V - uma via do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios Orgânicos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I);
VI - declaração de que os gêneros alimentícios, a serem entregues, são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda e de que o valor não ultrapassará o limite individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP/ano referente a sua produção conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Anexo II);
VII - declaração, do seu representante legal, de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados (Anexo III);
VIII - cópia autenticada dos Certificados de Produtos Orgânicos;
IX - cópia autenticada Licença Sanitária válida, concedida pela vigilância sanitária do Município de origem do fornecedor ou fabricante e registro do produto no órgão competente, conforme determina a legislação, para cada tipo de produto a ser fornecido, relativamente aos itens 07 ao 15 constantes no Anexo IV;
X - prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
 
 
 
 
 
5. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA
 
5.1 No Envelope n.º 02 os Grupos Formais deverão apresentar a planilha com especificações e quantitativos dos produtos, conforme Anexo IV.
5.2 A relação dos proponentes do Projeto de Venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos.
5.3 A seleção dos Projetos de Venda será efetuada em conformidade com os critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução 04/2015.
5.4 Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios Orgânicos da Agricultura Familiar o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva do Grupo Formal.
5.5 Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 05 (cinco) dias, conforme análise da Comissão Julgadora.
5.6 O resultado da seleção será publicado 07 (sete) dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes.
5.7 A convocação para assinatura do contrato dos projetos selecionados ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias.
 
6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
 
Serão classificadas as propostas que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública, em sessão pública a ser realizada no dia 18/06/2018 às 13h30min, no endereço Avenida Iraí, 696, Bairro Jardim Weissópolis,Pinhais/Pr.
6.1 Para seleção, os Projetos de Venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.
6.1.1 Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.
II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.
III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.
6.1.2 Em cada grupo de projetos, será observado os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes.
6.1.3 Quando se tratar de mais de um grupo formal da mesma localidade, o critério de seleção será o que possuir menor distância entre sua sede e o ponto de entrega dos produtos no município.
Caso o fornecedor selecionado não tenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados no item 6.1.
6.4 Em caso de empate entre grupos formais, a prioridade será das organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.
6.5 Se persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas, conforme cronograma (Anexo V).
6.6 Os preços de compra serão os valores admitidos para os itens constantes no Anexo IV, que correspondem à média de preços apurados de 3 (três) orçamentos da feira do produtor da Agricultura Familiar Orgânica, considerando as despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto.
 
7. APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA
            Será exigida apresentação de 01 (uma) amostra, para apreciação técnica, de cada um dos itens de 07 ao 15, descritos no anexo IV, as quais deverão ser apresentadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,após ser declarado o vencedor provisório do item, na sessão pública.
            As amostras deverão estar identificadas com o número da Chamada Pública, o respectivo número do item e nome do grupo fornecedor.
            As amostras deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, situada na Avenida Irai, 696, Bairro Jardim Weissópolis, Pinhais - PR, qualquer dúvida entrar em contato pelo Fone: (41) 3912-5408, com as Nutricionistas.
O resultado da análise será publicado em 02 (dois) dias após o prazo da apresentação das amostras.
 
8. CONDIÇÕES GERAIS DOS PRODUTOS
 
8.1 Especificações Técnicas dos itens 01 a 06
            Os produtos deverão ser entregues conforme abaixo:
a) Padrão de qualidade, com produtos frescos, tamanho uniforme e boa aparência;
b) Pré-higienizados, isentos de terra e folhas externas;
c) Embalagem com 2 Kg para os itens 01 e 05.
 
 
8.2 Especificações Técnicas dos itens 07 ao 15
            Os produtos deverão ser entregues embalados conforme a descrição de cada item e contendo as seguintes informações:
a) marca;
b) lista de ingredientes;
c) peso líquido;
d) identificação do lote;
e) data de fabricação;
f) prazo de validade;
g) instruções sobre o preparo e uso do alimento, quando necessário;
h) registro no órgão competente;
i) informação nutricional;
Os produtos deverão ser do mesmo lote e/ou ter a mesma validade a cada entrega.
Os produtos deverão estar com no mínimo 80% do prazo de validade máximo na entrega.
 
9. LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA
 
No momento da entrega o responsável pelo recebimento poderá recusar os produtos se estes não atenderem às especificações acima, devendo a Contratada substituí-los no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
O fornecedor deverá substituir ou repor o produto quando:
- na entrega houver embalagens danificadas, defeituosas ou inadequadas que exponham o produto à contaminação e/ou deterioração;
- o produto não atender as legislações sanitárias em vigor, bem como outras referentes ao produto em questão;
- na entrega houver produtos deteriorados ou impróprios para o consumo;
- o produto não estiver de acordo com as características gerais, organolépticas e microbiológicas;
- o produto não apresentar condições adequadas quanto ao sabor, odor, cor e aspecto (dentro do prazo de validade).
Os gêneros alimentícios orgânicos deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação de penalidades.
As entregas dos produtos deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Av. Iraí, Nº 696 - Bairro Jardim Weissópolis - Pinhais - PR, às segundas-feiras até as 9h, conforme cronograma (Anexo V).
 
10. PAGAMENTO
 
Os pagamentos serão realizados pelo Município em até 30 dias, após a entrega dos produtos e da respectiva nota fiscal.
O pagamento será feito mediante depósito na conta corrente da cooperativa ou associação.
São documentos exigidos para pagamento, conforme Instrução Normativa n° 38/15 da Controladoria Geral do Município, entre eles:
- Fatura discriminada, devidamente atestada pelo(s) fiscal(ais) designado(s) pela Administração.
- Certidão de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Tributos Municipais da Fazenda Pública de Pinhais;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pelo Município Sede da Contratada;
- Certidão Negativa de Tributos Federais e à Divida Ativa da União (CND abrange as Contribuições Previdenciárias);
- Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pelo Estado sede da Contratada;
- Certidão de Regularidade Trabalhista.
- Prova de regularidade para com os tributos a que a Contratada estiver obrigada em razão do objeto da presente licitação.
- Declaração formal do responsável legal da entidade, dando conta da regular quitação de todos os tributos e encargos incidentes sobre a execução do objeto da presente Chamada Pública.
 
11. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
 
Os fornecedores que aderirem a esta Chamada Pública declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
            O fornecedor se compromete a entregar os gêneros alimentícios, conforme disposto no Anexo IV, dentro dos padrões de identidade e qualidade estabelecidos na legislação vigente, dos preços apresentados na proposta e de acordo com o prazo de execução estabelecido.
            Ocorrendo a necessidade, devidamente justificada, de substituição de produtos, deverá ser enviada solicitação de autorização, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da entrega, às nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação.
            As substituições somente serão aceitas mediante prévia autorização das nutricionistas, desde que os produtos substitutos constem nesta Chamada Pública e sejam correlatos nutricionalmente.
 
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
 
12.1 As publicações relativas a esta Chamada Pública poderão ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://pinhais.atende.net/?pg=diariooficial.
12.2 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.
12.3 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP Familiar/Ano/Entidade Executora.
Para a comercialização dos grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:
Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00.
12.4 A aquisição dos gêneros alimentícios orgânicos será formalizada por meio de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios Orgânicos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, o qual estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993.
 
Pinhais/PR, 17 de maio de 2018.
 
 
ANDRèA FRANCESCHINI
Secretária Municipal de Educação
 
 
 
 
 
 


13- ANEXOS
 
Fazem parte deste Edital de Chamada Pública:
 
ANEXO I - MODELO DE PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORGÂNICOS
DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
 
 
Programa Nacional de Alimentação Escolar
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 022/2018
I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
GRUPO FORMAL 
1. Nome do Proponente
2. CNPJ
3. Endereço:
4. Município/UF
5. E-mail
6. DDD/Fone
7. CEP
8. Nº DAP Jurídica
9. Banco
10. Agência Corrente
11. Conta Nº da Conta
12. Nº de Associados
13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006
14. Nº de Associados com DAP Física
15. Nome do representante legal
16. CPF
17. DDD/Fone
18. Endereço
19. Município/UF
II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 
 
1. Nome da Entidade: MUNICIPIO DE PINHAIS / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2. CNPJ: 95.423.000/0001-00
3. Município/UF; Pinhais /PR
4. Endereço: Avenida Iraí, 696, Jardim Weissópolis, Pinhais, Paraná
5. DDD/Fone: 41 -3912-5415
6. Nome do representante e e-mail: Andrea Franceschini - Secretária Municipal de Educação
educação.gabinete@pinhais.pr.gov.br
7. CPF ----------------------------------------------------------------------
III - RELAÇÃO DE PRODUTOS 
1.Identificação do
Agricultor Familiar
Nº DAP
 
2.Produto
 
3. Unidade
4. Quantidade
5. Preço de Aquisição*
6. Cronograma de Entrega dos produtos-Anexo V
 
5.1. Unitário
5.2. Total
 
 
OBS: * Preço publicado no Edital nº. 003/2016
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data
Assinatura do Representante do Grupo Formal
 
Fone/E-mail:
                     


 
ANEXO II
 
DECLARAÇÃO DE PRODUTOS ENTREGUES E LIMITE INDIVIDUAL POR DAP/ANO
 
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE OS PRODUTOS ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS RELACIONADOS NO PROJETO DE VENDA E DE LIMITE INDIVIDUAL POR DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF - DAP/ANO
 
Com referência à Chamada Pública n°. 022/2018
 
                        A (Associação/Cooperativa ABC LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (00.000.000/0001-00), com sede na (Rua A, nº 01, cj. 01), CEP (00.000-000), na cidade de (xxxxxxxx), neste ato representada por seu (presidente), (nome), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (Nº 1.111.111/Pr.), inscrito no CPF sob o nº (Nº DO 111.111.111-11), residente na (endereço), CEP (00.000-00), na cidade de (xxxxxxxx), nos termos do estatuto social, DECLARA, que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda e que atenderá ao limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP Familiar/ Entidade Executora/ ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
 
 
                         (LOCAL E DATA)
(aa)
ABC LTDA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
 
 
 
"MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA"
DECLARAÇÃO Ref.: CHAMADA PÚBLICA 022/2018
 
 
 
 
 
..........................................., inscrito no CNPJ no ........., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n o .......e do CPF no ........, DECLARA, sob as penas da lei, para fins da CHAMADA PÚBLICA 0XX/2018, que é o responsável pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus associados/cooperados estabelecido no Art. 32 da Resolução FNDE no 04/2015.
 
 
 
Local e Data. ................................................................
 
 
 
 
(representante legal)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DOS PRODUTOS
Item
Quant.
Total
Unidade
Descrição
Preço Unitário (R$)
Preço Total (R$)
1
230
Kg
Abóbora Seca, descascada, cortada em cubos (embalada a vacuo) pct 2Kg
6,27
     1.442,10
2
980
Kg
Alface Crespa da Agric. Familiar em unidade de aproximadamente 350g
5,67
     5.556,60
3
13540
Kg
Banana Caturra da Agric. Familiar
3,37
   45.629,80
4
320
Kg
Escarola da Agric. Familiar em maço de aproximadamente 400g
5,52
     1.766,40
5
1140
Kg
Mandioca, descascada, cortada (embalada a vacuo) pct 2Kg
6,88
     7.843,20
6
1500
Kg
Repolho verde da Agric. Familiar
4,42
     6.630,00
7
750
Kg
Arroz Beneficiado do Empr. Familiar pct 5Kg
7,77
     5.827,50
8
20
Kg
Aveia em flocos do Empr. Famliar pct 500g
14,07
       281,40
9
60
Kg
Farinha de trigo integral do Empr. Familiar pct 1Kg
6,47
       388,20
10
1000
Kg
Feijão Preto do Empr. Familiar T1 pct 1Kg
8,73
     8.730,00
11
35
Pct
Chia do Empr. Familiar pct 250g
11,17
       390,95
12
35
Pct
Linhaça dourada Empr. Familiar pct 200g
11,90
       416,50
13
5445
L
Molho de tomate do Empr. Familiar frasco de vidro de 600ml
16,50
   89.842,50
14
756
Kg
Pão caseiro integral fatiado do Empr. Familiar
16,87
   12.753,72
15
1800
L
Suco de uva concentrado do Empr. Familiar garrafa até 1L
18,27
   32.886,00
 
 
 
TOTAL (R$)
220.884,87
 
Observação: Todos os produtos deverão ser orgânicos.
 
                        O Projeto de venda deverá conter como preço máximo, os valores praticados na tabela acima.
 
 


ANEXO V
CRONOGRAMA DE ENTREGA
ITEM
PRODUTO
UNID.
TOTAL
06/08/18
13/08/18
20/08/18
27/08/18
03/09/18
10/09/18
17/09/18
24/09/18
01/10/18
08/10/18
16/10/18
22/10/18
29/10/18
05/11/18
12/11/18
19/11/18
26/11/18
1
Abóbora seca desc. pct 2Kg
Kg
230
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
230
 
2
Alface crespa
Kg
980
 
110
 
110
 
110
 
 
110
 
110
 
320
 
 
110
 
3
Banana caturra
Kg
13540
980
220
380
860
1200
 
1200
980
840
860
 
1840
 
220
860
1840
1260
4
Escarola
Kg
320
 
 
210
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
110
 
5
Mandioca desc. pct 2Kg
Kg
1140
50
 
290
 
 
290
180
 
230
 
 
50
 
 
 
 
50
6
Repolho verde
Kg
1500
500
 
 
 
200
 
500
 
300
 
 
 
 
 
 
 
 
7
Arroz
Kg
750
 
150
 
 
150
 
 
150
 
 
150
 
 
150
 
 
 
8
Aveia em flocos pct 500g
Kg
20
 
 
 
 
 
20
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
9
Farinha trigo integral pct 1Kg
Kg
60
 
 
 
 
 
60
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10
Feijão preto
Kg
1000
200
 
 
200
 
 
200
 
 
200
 
 
200
 
 
 
 
11
Chia pct com 250g
Pct
35
 
 
 
 
 
35
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12
Linhaça dourada pct 200g
Pct
35
 
 
 
 
 
35
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
13
Molho de tomate 600ml
L
5445
 
 
363
363
363
363
363
363
363
363
363
363
363
363
363
363
363
14
Pão caseiro integral fat.
Kg
756
108
 
 
108
 
 
108
 
108
 
 
108
 
108
 
 
108
15
Suco de uva concentrado
L
1800
200
 
200
 
200
 
200
 
200
 
200
 
200
 
200
 
200


ANEXO VI
 
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
 
CONTRATO N.º XX/20XX
 
Aquisição de Gêneros Alimentícios Orgânicos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar/PNAE.
 
Pelo presente instrumento, nesta cidade de Pinhais, Estado do Paraná, comparecem partes, justas e contratadas, a saber, de um lado, na qualidade de contratante, o MUNICÍPIO DE PINHAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.423.000/0001-00, com prefeitura sediada na Rua Wanda dos Santos Mallmann nº 536, CEP 83.323-400, Pinhais/PR, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Marly Paulino Fagundes, brasileira, viúva, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 4.358.062-0/PR, inscrito no CPF sob o nº 604.833.189-49; assistido pela Secretária Municipal Educação, (qualificação), todos com o endereço profissional na sede do município, e de outro lado, na qualidade de Contratada, a (qualificação), neste ato representada por (qualificação). E, pelas partes é dito que o presente Contrato é celebrado em decorrência do Procedimento Administrativo ____, por meio da qual à Contratada foi adjudicado o objeto do presente Contrato. E, assim sendo, firmam o presente Contrato nos termos que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORGÂNICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, Xº semestre de 20XX, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública n.º XX/20XX, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
 
CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO,será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP familiar/Entidade Executora por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
 
CLÁUSULA QUARTA:
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________).
a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
 
Produto
Unidade
Quantidade
Periodicidade de Entrega
Preço de Aquisição
 
 
 
 
Preço Unitário
(divulgado na
Chamada pública))
Preço Total
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CLÁUSULA QUINTA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
____________________PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.
 
CLÁUSULA SEXTA:
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.
 
CLÁUSULA SÉTIMA:
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.
 
CLÁUSULA OITAVA:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
 
CLÁUSULA NONA:
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
 
CLÁUSULA DÉCIMA:
O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:
a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
c) fiscalizar a execução do contrato;
d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º XX/20XX, pela Resolução CD/FNDE nº 26/2013, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais e as disposições da Lei nº 8.666/1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:
Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) por acordo entre as partes;
b) pela inobservância de qualquer de suas condições;
c) por quaisquer dos motivos previstos em lei.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até ______de __________de _________.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:
Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o Foro Regional de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
 
Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente da Dispensa de Licitação ___/20XX, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza os seus efeitos de direito.
 
 
Pinhais, __ de ___ de 20XX.
 
 
 
MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal
 
 
 
ANDREA FRANCESCHINI
Secretária Municipal de Educação
 
 
______________________________________
Contratada
 
 
TESTEMUNHAS:
1.________________________________________
2._ ________________________________________
 

Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO:04144493989